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Reforma tributária em debate eleitoral: continuidade ou revisão de regimes fiscais
A pauta da reforma tributária voltou ao centro do debate eleitoral com propostas que oscilam entre manter diretrizes já delineadas e promover mudanças estruturais nos regimes fiscais. Ponto…
Imposto oculto no preço: a conta que empresas precisam refazer antes de 2027
Muitos consumidores e empresas desconhecem que parte do valor pago por bens e serviços carrega tributos que jamais aparecem destacados na nota fiscal. Esses encargos foram recolhidos em eta…
STF valida teto mensal para compensação de créditos tributários judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do limite mensal à compensação de créditos tributários obtidos por meio de decisões judiciais definitivas, previsto na Lei…
R$ 167 bilhões em gastos tributários deixarão de constar no orçamento: tamanho do impacto e perguntas que ficam
À medida que o calendário vira, uma parcela significativa dos chamados gastos tributários deixará de aparecer nos registros orçamentários: cerca de R$ 167 bilhões em descontos e isenções qu…
Ministro da Fazenda defende reforma tributária como facilitador para empresários e propõe fim da declaração de IR PF
Em evento realizado em São Paulo na segunda-feira, o ministro da Fazenda colocou a reforma tributária no centro de uma agenda voltada à simplificação e à eficiência administrativa. Para o m…
Carf aprova oito enunciados de súmula que passam a ter caráter vinculante para julgadores fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 14 de setembro, oito enunciados de súmula que consolidam entendimentos sobre matéria tributária e administrativa. Dois deles…
IBS e CBS: Estado admite falhas sistêmicas, enquanto contribuintes continuam suscetíveis a penalidades
O anúncio de suspensão das validações de novos tributos pelo próprio Estado evidenciou um contraste agudo: se o sistema oficial foi reconhecido como imaturo e sujeito a falhas, a regra apli…
LC 236/26 reformula o CTN e redefine parâmetros entre Fisco e contribuinte
Em 4 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 236/26, resultante do PLP 124/22, que promoveu ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN). A norma traz disposições que…
Como o Superior Tribunal de Justiça define fronteiras no direito tributário brasileiro
O papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no campo tributário atravessa dúvidas essenciais sobre quem, afinal, decide os limites da cobrança fiscal no Brasil. A matéria ganha relevância…
Reforma tributária do consumo avança para fase operacional: o que muda entre abril e setembro de 2026
Entre o final de abril e o início de setembro de 2026, a reforma tributária do consumo no Brasil saiu da fase legislativa e ingressou claramente em sua etapa operacional. Publicação de regu…
Prazo até 10 de novembro para regularizar R$ 1,3 bi em créditos de PIS/Pasep e Cofins, anuncia ação de fiscalização
A Receita Federal deu início a mais uma edição de sua ação de regularização de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, prevista no Plano Anual da Fiscalização (Pafis 2026). O objetivo a…
LC 236/2026 e os limites ao devido processo no contencioso tributário
A sanção da Lei Complementar nº 236, em 4 de setembro de 2026, marca uma guinada no tratamento normativo do processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Ao inserir novas regra…
Receita Federal esclarece que exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não gera ressarcimento automático
A Receita Federal publicou, em 16 de setembro de 2026, uma solução de consulta que detalha os efeitos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins…
STJ decide que execução de honorários não depende da compensação tributária do crédito principal
Em decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou consolidado que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não precisa…
Reforma altera cálculo da receita bruta no Simples Nacional e amplia itens incluídos no faturamento
A partir de mudanças introduzidas pela reforma tributária e regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, microempresas e empresas de pequeno porte enfrentam novo panorama sobre o …
Aprovação do Redata amplia atratividade do Brasil para data centers, mas obstáculos tributários e regulatórios ainda travam projetos
A aprovação do regime federal conhecido como Redata representa um marco na tentativa de colocar o Brasil na disputa por grandes investimentos em centros de processamento de dados. Mas, na a…
STJ fixa tese: varejistas de cigarros não têm direito à restituição de PIS e Cofins pagos na substituição tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesta quarta-feira sobre a impossibilidade de varejistas de cigarros obterem restituição das diferenças de PIS e Cof…
Nova lei torna obrigatória aplicação de precedentes vinculantes pelos Fiscos e busca reduzir judicialização tributária
Aprovada e publicada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236 altera o Código Tributário Nacional (CTN) e impõe uma mudança estrutural na relação entre os Fiscos e o sistema de precedent…
IBS e CBS nos cartórios: como a reforma tributária pode elevar o custo da segurança jurídica
A possível incidência do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as atividades notariais e de registro tem suscitado debates sobre o imp…
STJ: depósito judicial deve ser imputado proporcionalmente a todo o crédito tributário, não apenas ao principal e juros
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento relevante para a prática tributária: quando um contribuinte realiza depósito judicial para discutir um débito tr…
Reforma tributária em 2026: o tributo é informação — prepare-se para 2027
A pergunta imediata sobre qualquer reforma tributária costuma ser “quanto vou pagar?”. Em 2026, contudo, essa não é a questão central: o foco é a obrigação de informar. Com alíquotas simból…
STJ confirma incidência de PIS/Cofins sobre Selic paga em empréstimo compulsório ao Banco Central
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou nesta semana que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o empréstimo compulsório mantido por instituições financei…
Maioria do STF valida teto mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (14/9) para validar a limitação mensal de compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judicia…
Reforma Tributária muda regra do preço: empresas precisam recalibrar margens, créditos e caixa antes de 2027
A reforma tributária em curso no país não é apenas uma mudança de alíquotas: ela reconfigura a própria lógica que determina o preço de venda. A consolidação da CBS em 2027 e a transição do …
Tema 1.182 do STJ e a contabilidade da ilusão: por que decisões não autorizam lançamentos fictícios
No ambiente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem-se observado uma cena repetida: empresas celebram decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como se delas pudessem…
Split payment da reforma tributária ficará opcional e restrito a empresas a partir de 2027
O mecanismo conhecido como split payment — previsto na nova arquitetura tributária que cria os tributos CBS e IBS — será disponibilizado no segundo semestre de 2027 como ferramenta opcional…
STJ confirma tributação pela Selic sobre remuneração de depósitos compulsórios: IRPJ e CSLL incidem
Em julgamento unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a aplicação da taxa Selic sobre os depósitos compulsórios mantidos por instituições financ…
Nova Lei Complementar unifica contencioso fiscal e redefine direitos e prazos entre Fisco e contribuinte
Entrou em vigor em 4 de setembro a Lei Complementar 236/26, que acrescentou ao Código Tributário Nacional um capítulo inédito destinado ao processo administrativo fiscal. A norma reúne, nos…
Carga tributária aponta para grande parte da diferença de 115% entre preços do iPhone Duo no Brasil e nos EUA
O lançamento do iPhone Duo reacendeu discussões antigas sobre a formação de preços de eletrônicos no Brasil. O modelo básico com 256 GB foi anunciado nos Estados Unidos por US$ 1.999 e, na …
Controvérsia sobre inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS traz incertezas jurídicas e econômicas na transição do novo IVA
A reforma tributária do consumo chegou prometendo simplificação, neutralidade e fim das distorções geradas pela tributação em cascata. No entanto, antes mesmo da sua implementação plena, in…
Por que chamar a Emenda 132/2023 de “reforma tributária” é um equívoco
Desde a aprovação das recentes alterações constitucionais que redesenharam o arcabouço tributário do país, passa a ser necessário distinguir o que efetivamente está em vigor do que permanec…
STJ confirma inclusão da contribuição previdenciária substitutiva na base do PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime negando pedido de contribuintes que buscavam excluir a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a r…
Ministro Flávio Dino pede destaque e suspende julgamento sobre tributação da parcela Selic em depósitos judiciais
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores cor…
Veto a dispositivos do CTN sobre certidões fiscais mantém incerteza e custos para contribuintes
O veto presidencial a dispositivos recém-aprovados pelo Congresso Nacional no âmbito da Lei Complementar nº 236/2026 reacende debate sobre a necessidade de regras objetivas para emissão e v…
Carf aplica nova norma da reforma tributária e anula multa aduaneira contra empresa de bebidas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em análise recente, adotar a legislação que regulamenta a reforma tributária para anular de ofício uma multa de 1% aplicada a u…
Receita esclarece como tributar ganho de capital na venda de bem comum do casal
A Receita Federal publicou orientações sobre a tributação do ganho de capital na venda de bens pertencentes ao patrimônio comum de casais. Segundo o esclarecimento, mesmo quando o pagamento…
IVA dual sobre imóveis: como IBS/CBS redesenha tributos do mercado imobiliário e gera riscos de complexidade e dupla tributação
O novo modelo de imposto sobre o consumo no Brasil, estruturado em duas peças — o IBS, de competência subnacional, e a CBS, de âmbito federal — introduz um capítulo específico para operaçõe…
Tributação mínima sobre dividendos altera papel do tributarista: carteira passa a ser também objeto fiscal
A entrada em vigor das novas regras de tributação mínima, previstas na lei que alterou a disciplina do imposto de renda, mudou substancialmente a paisagem do planejamento tributário. O efei…
Transações tributárias como vetor de ESG: novo livro examina integração entre política fiscal e sustentabilidade
A edição Transações Tributárias Sustentáveis propõe olhar renovado sobre a transação tributária, transcendendo sua função tradicional de regularização de débitos para situá-la no centro de …
Especialistas alertam para riscos da transição e do split payment na reforma tributária do consumo
A proposta de reforma tributária do consumo, discutida por especialistas em painel realizado em Lugano, na Suíça, é vista por boa parte dos debatedores como um passo importante rumo à simpl…
CBIOs e a lacuna tributária que a reforma não solucionou
O debate sobre a tributação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) retorna ao centro do debate tributário após duas ocorrências relevantes: o julgamento de constitucionalidade do RenovaBio…
Reforma tributária pode elevar preço das passagens aéreas e reduzir conectividade, aponta estudo
Uma simulação econômica recente indica que a adoção de uma alíquota de referência de 26,5% no novo regime tributário pode aumentar significativamente o preço das passagens aéreas vendidas n…
Lei complementar 236/26 reforma o CTN: limites a multas, novas vias consensuais e vinculação a precedentes
Entrou em vigor a lei complementar 236/26, que promove ampla reformulação do Código Tributário Nacional (CTN) ao estabelecer normas gerais sobre penalidades, solução consensual de controvér…
STJ confirma tributação de IRPJ e CSLL sobre remuneração pela Selic de depósitos compulsórios
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a remuneração paga pela taxa Selic sobre os depósitos compulsórios mantidos por instituições financeiras no Banco…
Lula sanciona lei que extingue imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 em cerimônia no Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta quinta-feira às 10h30, no Palácio do Planalto, a lei que extingue a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, …
Mercado antecipa fim da isenção de IR para LCIs e LCAs e avalia impacto sobre captação e crédito
O setor financeiro vem se preparando para um cenário em que a isenção do Imposto de Renda incidente sobre as letras de crédito imobiliário (LCIs) e as letras de crédito do agronegócio (LCAs…
Partido Verde leva ao STF questionamento sobre regras de fiscalização do IBS e defesa da autonomia dos entes federativos
O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8013), ingressada em 1º de setembro, para impugnar dispositivos da Lei Complementar nº 227/…
Opção por apurar IBS e CBS fora do DAS: quando a escolha cria valor para empresas do Simples
A reforma do sistema de tributação sobre o consumo instaurou uma alternativa inédita para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de manter o regime unific…
Reforma Tributária redefine cálculo para converter shopping em FII; decisão exige análise ampla de créditos, custos e governança
Por décadas, a transformação de grandes ativos imobiliários em Fundos de Investimento Imobiliário (FII) foi tratada como estratégia quase automática para reduzir a carga tributária, aumenta…
Quando o RAD compensa: guia prático para empresas após a reforma tributária do consumo
A recente reforma do sistema de tributação sobre consumo mudou um ponto central do planejamento tributário: o nascimento do crédito tributário de IBS e CBS deixou de ser automático, passand…
Juros elevados pressionam sistemas financeiro, de seguros e previdência; perspectiva de alívio só em 2027
O ambiente de política monetária contracionista que dominou 2025 e se estendeu ao primeiro semestre de 2026 segue moldando a dinâmica dos mercados financeiros e de proteção social no país. …
Partido questiona no STF regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
Abertura contextual O Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta dispositivos da Lei Complementar 227/2026 relacionados à fis…
Reforma tributária deve reduzir disputas judiciais, afirmam especialistas em fórum sobre contencioso
Em painel realizado durante evento sobre tributação em São Paulo, o juiz federal Paulo Conrado e o auditor fiscal Guilherme Montebrune traçaram um cenário otimista para o contencioso tribut…
Estudo indica que alívio do programa de renegociação teve efeito temporário e criou risco moral para crédito de maior risco
Um estudo de economistas vinculados a universidades públicas brasileiras concluiu que a primeira edição do programa federal de renegociação de dívidas teve efeito apenas temporário sobre o …
Reforma tributária e regimes aduaneiros especiais: a transição entre incertezas e oportunidades
Contexto As mudanças introduzidas pela recente reforma tributária e os atos regulamentares publicados nos últimos anos vêm redesenhar o cenário do comércio exterior brasileiro. A combinação…
Compensação da CBS via PER/DComp: caminhos abertos, limites e pontos de tensão jurídica
A entrada em cena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz à tona questões centrais sobre a interação com o sistema PER/DComp — o mecanismo eletrônico de restituição, ressarcimento,…
Fim dos benefícios fiscais do ICMS: neutralidade tributária e possíveis efeitos sobre logística e meio ambiente
O debate sobre a formulação e efeitos de incentivos fiscais estaduais volta ao centro das discussões com a promulgação da Emenda Constitucional 132/23, que redesenha o sistema de tributação…
Nova lei complementar uniformiza e eleva regras do processo administrativo fiscal no Brasil
O sancionamento da Lei Complementar nº 236, de 2026, introduzida pelo PLP nº 124/2022, marca uma mudança estrutural no tratamento do processo administrativo fiscal (PAF) no Brasil. Ao inser…
STJ: desistência judicial para adesão à transação tributária gera honorários apenas uma vez
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária…
FMI aponta avanços na reforma tributária do Brasil, mas exige ajuste fiscal e reformas estruturais
O balanço divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a situação econômica do Brasil em 2026 reconhece avanços na reforma tributária, ao mesmo tempo em que sublinha a necessida…
Sociedade em Conta de Participação: instrumento de organização empresarial e limites do planejamento tributário
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem se consolidado como alternativa operacional e de planejamento dentro do universo empresarial brasileiro. Prevista nos artigos 991 a 996 do Cód…
Reforma tributária: como o princípio do destino e o fim dos incentivos redesenham a logística brasileira
A mudança de paradigma tributário em curso — que desloca a incidência de tributos da origem para o destino e prevê a eliminação progressiva de incentivos fiscais até 2033 — promete reconfig…
Imposto Seletivo: quando arrecadar mais é sinal de fracasso
A instituição do Imposto Seletivo mudou o paradigma tributário ao trocar a tradicional lógica arrecadatória pela finalidade regulatória imediata: o tributo não é um meio para financiar polí…
Prazo de cinco meses para governo estruturar infraestrutura da reforma tributária acende alerta sobre preparação das empresas
O governo dispõe de um prazo limitado — cinco meses — para implementar a infraestrutura necessária à entrada em vigor de mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Especialistas…
Mudança na tributação de doações no IBS e na CBS: condição do crédito e novas obrigações fiscais
A reforma normativa que instituiu o IBS e a CBS alterou de forma substantiva a forma de tratar a entrega gratuita de bens. Enquanto, no passado, a avaliação da operação decorria sobretudo d…
Quando algoritmos passam a aplicar a lei: a reforma tributária e a emergência do Direito Tributário Algorítmico
Por Dra. Sany Galvão A transformação digital do Estado anunciada pela reforma tributária avança em direção a um desafio estrutural: a integração entre documentos fiscais, meios de pagamento…
Reforma tributária testa matriz de riscos dos contratos empresariais e impõe revisão preventiva
A entrada em operação, em 2026, do novo modelo de tributação sobre o consumo transformou um debate legislativo em desafio prático para empresas de todos os setores. Além de exigir adaptaçõe…
STF reafirma subtetos para auditores fiscais, mas nova regra constitucional abre capítulo inédito a partir de 2027
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.882 reafirmou, em termos claros, a constitucionalidade do sistema de tetos e subtetos remuner…
Simples Nacional híbrido: como a opção entre IBS/CBS no regime regular altera créditos, competitividade e relações B2B
A reforma tributária do consumo manteve o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, mas introduziu uma nova alternativa que pode transformar rivalidades comerciais e estruturas …
Simples Nacional: setores com maior urgência para se preparar à transição ao regime híbrido até setembro de 2026
Em setembro de 2026, milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional terão de tomar uma decisão com efeitos duradouros: manter o modelo atual de recolhimento unificado ou …
Alíquotas do ISS de todos os municípios brasileiros ficam disponíveis em planilhas por estado
Uma base nacional com as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicadas em cada um dos 5.571 municípios brasileiros foi publicada em 3 de setembro de 2026 e colocada à disposição em pl…
Banco público lança opção de Pix parcelado com crédito na hora em até 12 meses
Um banco público passou a oferecer uma funcionalidade que permite aos clientes pessoa física parcelar pagamentos e transferências realizados por meio do Pix, com a contratação do crédito oc…
Como compatibilizar uma cesta básica nacional com a diversidade alimentar do país
A recente reforma tributária introduziu, entre outras inovações, a previsão de uma cesta básica nacional de alimentos tributada à alíquota zero. A iniciativa pretendeu simplificar a tributa…
Lei do devedor contumaz mira empresas que sustentam mercado ilegal, mas avanço é lento
O combate ao mercado ilegal que movimenta bilhões de reais por ano entrou numa nova fase normativa em janeiro de 2026, quando passou a vigorar a Lei Complementar 225/2026, que instituiu a f…
Senado aprova na CCJ proposta para pôr fim à escala 6x1; matéria segue para votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão de caráter simbólico, a proposta de emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo central é extinguir o regime conhecido …
AWS monitora efeitos do Redata e acompanha reunião do Confaz sobre incentivos para data centers
As áreas fiscal e de políticas públicas da Amazon Web Services (AWS) passaram a dedicar atenção especial aos desdobramentos do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Re…
STJ decide que IR incide sobre ganho de capital na venda de cotas entre fundos imobiliários (FOF)
Em julgamento inédito sobre a matéria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital nas operações de alienação de …
Artigo 6º da LC 214/2025: como a enumeração de hipóteses de não incidência orienta os limites do IBS e da CBS
A entrada em vigor da nova fase da reforma tributária trouxe à tona debates técnicos sobre a amplitude do fato gerador do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Be…
Caiado muda tom após queda nas pesquisas e questiona experiência política de Cury
O cenário da corrida presidencial observou nesta semana uma mudança de tom por parte do candidato Ronaldo Caiado (PSD). Em sabatina realizada na quinta-feira (3), Caiado passou a criticar d…
Investigação do MP-SP aponta pagamento de quase R$ 53 milhões para agilizar liberação de créditos de ICMS-ST em São Paulo
Uma nova etapa da Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), trouxe à tona indícios de pagamento de valores elevados a um operador jurídico para obter tratament…
Da desistência ao risco: como funciona a transição do parcelamento para a transação tributária federal
A ideia de migração transmite continuidade: um regime termina exatamente quando outro começa. No contexto tributário federal, contudo, essa sequência não é automática. Para incluir débitos …
Banco Central liquida Trustee e Banvox após investigações que envolveram DTVMs em operações policiais e processos na CVM
O Banco Central determinou a liquidação extrajudicial das distribuidoras de títulos e valores mobiliários Trustee e Banvox na manhã desta quinta-feira (3). A medida ocorre em um cenário de …
Operação do Ministério Público prende advogado e ex-dirigente por suspeita de esquema de propina em créditos tributários em São Paulo
O Ministério Público do Estado de São Paulo deflagrou nesta quinta-feira uma operação contra uma organização criminosa suspeita de cobrar propina para interferir na análise e na liberação d…
Carf veda à Samarco dedução de multas e gastos com reparação do rompimento da barragem de Fundão do IRPJ e da CSLL
Em decisão recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que a mineradora envolvida no desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG…
Comissão mista aprova fim da alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que suspendeu a cobrança do Imposto de Importação de 20% sobre remessas de até US$ 50 aprovou, nesta quarta-feira (2), a revoga…
STJ reconhece direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre insumos usados na composição da gasolina C e do diesel BX a B30
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento que autoriza o creditamento de contribuições federais relativas ao PIS e à Cofins sobre insumos utilizados na fabricação da gasolina…
Governo prepara divulgação simultânea de lista de isenção do IPI com envio da MP do Imposto Seletivo
A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia divulgar, simultaneamente ao envio ao Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) que institui o Imposto Seleti…
Carf reafirma necessidade de distinguir capital de rendimento em resgates de trusts no exterior
A tributação de valores recebidos por beneficiários de trusts constituídos no exterior voltou ao centro do debate tributário no Brasil com um acórdão recente do Conselho Administrativo de R…
Split payment: desafios constitucionais, impactos econômicos e limites da inovação arrecadatória
A reforma tributária que inexoravelmente altera o desenho da tributação sobre o consumo no Brasil abre uma nova fase para a arrecadação. Junto com a criação da Contribuição sobre Bens e Ser…
Ataque dos EUA ao Irã pressiona mercados; petróleo dispara e eleições brasileiras voltam ao radar
Os mercados financeiros iniciaram a semana em tom negativo após o anúncio de um ataque dos Estados Unidos a alvos no Irã — a primeira ação militar direta desde o fim de julho. A resposta ge…
Acordo energético entre EUA e Venezuela levanta dúvidas jurídicas e econômicas sobre acesso a 65 bilhões de barris
Um acordo de petróleo de longa duração, anunciado recentemente pelas autoridades dos dois países, promete aos Estados Unidos o acesso a cerca de 65 bilhões de barris de petróleo recuperável…
Destaque do relator redefine empate no STF sobre tributos sobre lucros de controladas no exterior
Um pedido de destaque formulado pelo relator em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) teve efeito imediato de zerar o placar da sessão em que se discutia a constitucionalidade da tri…
Receita amplia ofensiva contra fraudes com créditos e reforça segurança jurídica para operações legítimas
A intensificação da fiscalização contra a comercialização de créditos tributários falsos pelo Fisco federal tem provocado um movimento de depuração no mercado de consultorias fiscais. Em op…
Como a reforma CBS/IBS busca transformar insegurança jurídica em regra automatizada e cooperativa
A segurança jurídica tem sido, historicamente, uma promessa não cumprida no sistema tributário brasileiro. Por décadas, a tendência foi a da legalidade abstrata: normas complexas e dispersa…
STF declara inconstitucionais trechos de lei paulista que permitiam nova cobrança de IPVA sobre veículos já tributados em outro Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou decisão que restringe a atuação dos Estados na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao declarar inconstitucionai…
Justiça Federal reconhece prescrição de R$94,4 milhões em cobrança de PIS/Cofins; cartas de cobrança não interrompem prazo
Uma decisão da 4ª Vara Federal de Piracicaba (SP) reafirmou entendimento restritivo sobre os meios capazes de interromper a prescrição da pretensão executiva de créditos tributários. A juíz…
Tribunal paulista confirma imunidade do ITBI na integralização total de imóvel ao capital social
Em decisão que reforça entendimento sobre a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações societárias, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…
Justiça Federal do Rio suspende leilões da sede e parque industrial da Refit e paralisa execução fiscal por um ano
A Justiça Federal do Rio de Janeiro ordenou a suspensão dos leilões do terreno e das instalações que abrigam a sede e o parque industrial da Refit, empresa localizada no complexo da antiga …
STJ reafirma presunção absoluta de fraude em execução fiscal e acentua cuidado com CNPJ técnico nas transações imobiliárias
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual a alienação de imóvel realizada depois da inscrição do débito tributário em dívida ativa configura, p…
Bill Gates busca encontro com Xi Jinping para propor governança global da inteligência artificial
O cofundador da Microsoft e filantropo Bill Gates pretende se reunir com o presidente chinês Xi Jinping ainda neste ano para discutir propostas de governança global da inteligência artifici…
Divulgação da arrecadação federal de julho é adiada por conflito de agenda em sala de coletiva
Foi adiado o anúncio oficial da arrecadação federal de julho de 2026, que estava programado para esta terça-feira, 25 de agosto. A alteração aconteceu em razão de um conflito de agenda na s…
Mercado mira dados da arrecadação de julho em meio a agenda econômica enxuta
Em um dia com poucos indicadores programados, o foco dos mercados financeiros e de analistas econômicos volta-se para os dados de arrecadação federal relativos a julho. A divulgação, respon…
Petróleo cai após ampliação de sanções dos EUA ao Irã; negociações entre Paquistão e Teerã suavizam tensões e influenciam mercados
Os mercados globais iniciaram a manhã com sinais de alívio no risco geopolítico, refletidos na queda dos preços do petróleo e em movimentos favoráveis nos principais índices norte-americano…
Candidatos traçam rumos distintos para enfrentar o desequilíbrio fiscal que ameaça crescimento e estabilidade
O desafio fiscal brasileiro aparece hoje como barreira central ao crescimento econômico, à rápida queda da inflação e das taxas de juros, além de aumentar a vulnerabilidade a choques extern…
Ministro da Fazenda externou preocupação com atuação da CVM em almoço com banqueiros
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou de um almoço em São Paulo com banqueiros e gestores de recursos no qual teria manifestado preocupação com a atuação da Co…
IBS e CBS em leilões judiciais: como o redutor de ajuste muda a conta do lance a partir de 2027
A recente reforma tributária não extinguiu a possibilidade de lucro em leilões judiciais de imóveis, mas alterou substancialmente o que deve entrar na conta do lance. A partir de 1º de jane…
Campanhas presidenciais divergem sobre tamanho e modelo do ajuste fiscal e medidas para conter despesas públicas
À medida que a corrida presidencial ganha contornos mais definidos, o ajuste das contas públicas voltou ao centro das propostas econômicas apresentadas pelas equipes dos pré-candidatos. Ent…
Decisão presidencial definirá inclusão de novos tributos da reforma no Orçamento de 2027
A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 está em fase final de consolidação pela área técnica, com previsão de incorporar a estimativa de arrecadação dos tributos …
Governo pretende enviar ao Congresso alíquotas do Imposto Seletivo na primeira quinzena de setembro
O envio ao Congresso Nacional dos parâmetros que fixarão as alíquotas do chamado Imposto Seletivo está previsto para ocorrer na primeira quinzena de setembro. A medida, cujo tema não será e…
Consensualidade e arbitragem: caminhos para enfrentar a congestão da litigância tributária no Brasil
A litigância tributária no Brasil tornou-se uma das principais fontes de ineficiência econômica e institucional do país. O efeito combinado de um estoque bilionário de processos, arquitetur…
STJ decide que Difal do ICMS fica fora da base do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) não deve compor a base de cálculo …
Reforma tributária impulsiona antecipação de sucessão em famílias empresárias e revisão de estruturas patrimoniais
As recentes alterações no sistema tributário brasileiro estão provocando uma reação direta nas decisões de sucessão e no planejamento patrimonial de famílias empresárias. Em meio à introduç…
Limitações ao crédito presumido da CBS sobre estoques de abertura ameaçam os princípios da não cumulatividade, neutralidade e isonomia
A reforma do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil foi edificada sobre três pilares declarados: a não cumulatividade, a neutralidade e a isonomia. A transição entre o regime antig…
STJ confirma vigência imediata da alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves desde a edição da lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o regime de alíquota zero para a cobrança de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de aeronaves tem eficácia desde a edição da Lei 1…
PLP 124/22 redefine contencioso tributário: médias, arbitragem e novos marcos para prescrição e multas
O Projeto de Lei Complementar 124/22, aprovado pelo Congresso em 12 de agosto, introduz modificações substanciais no Código Tributário Nacional (CTN) com o objetivo de reorganizar o contenc…
Senado aprova dispositivo que insere arbitragem especial tributária no Código Tributário Nacional; texto segue à sanção
O Senado aprovou, por ampla maioria, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, consolidado no parecer do relator e remetido à Presidência da República para sanção…
PLP 124/2022: o avanço da codificação tributária e os riscos do 'tributariocentrismo' sobre o Direito Aduaneiro
Em 12 de agosto, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 69 votos, o Projeto de Lei Complementar 124/2022 (substitutivo da Câmara), que pretende modernizar procedimentos de soluçã…
Ministro da Fazenda critica propostas de ajuste fiscal da oposição e questiona viabilidade de implementá‑las
O ministro da Fazenda, escalado pela campanha de reeleição do presidente para tratar de temas econômicos, fez um duro ataque público às propostas de ajuste fiscal defendidas pelo principal …
STF retoma julgamento sobre tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, com placar parcial favorável à União
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no Plenário Virtual, o julgamento que analisa a possibilidade de tributação, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas residentes no exterior.…
Governo do Rio busca renegociação de R$ 26 bilhões com bancos e articula apoio federal para reestruturar dívida
O governo do Rio de Janeiro intensificou nos últimos dias as articulações para reestruturar um bloco de dívidas de R$ 26 bilhões contraídas junto a instituições financeiras. As tratativas o…
A venda que não ocorreu: como a reforma tributária instituiu a tributação do autoconsumo
Uma mudança técnica no desenho do novo imposto sobre o consumo tem potencial para alterar rotinas contábeis e fiscais: a reforma tributária criou regra que tributa o autoconsumo, isto é, a …
Polarização política global ameaça previsibilidade do valuation e amplia volatilidade nos mercados, avalia professor Aswath Damodaran
O aumento da polarização política nas democracias contemporâneas tem impacto direto sobre os mercados financeiros e sobre a capacidade de estimar valores justos de empresas, afirma o profes…
Multa de 100% por ausência de campos de IBS/CBS em nota fiscal gera questionamentos jurídicos e riscos práticos para contribuintes
Entrou em vigor cronograma que exige a inclusão de campos para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônic…
STJ julga Tema 1.412 sobre tributação de descontos e bonificações nas compras de mercadorias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem na pauta, em sessão marcada para 20 de agosto, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, cujo resultado definirá se o valor corresponden…
Caiado propõe estender isenção do imposto sobre compras internacionais de até US$50 às empresas brasileiras
Em visita ao tradicional polo comercial do Brás, em São Paulo, o candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD) elevou o tom das críticas ao atual regime tributário sobre compras internaciona…
Bitcoin salta mais de 11% e ultrapassa US$ 71 mil após anúncio do Tesouro dos EUA e fluxos em ETFs
O bitcoin registrou um salto expressivo nesta quinta-feira (20), refletindo um movimento coordenado entre fatores de mercado e sinais políticos que alteraram o apetite por risco. A criptomo…
Harry e Meghan anunciam retorno ao Reino Unido após seis anos nos EUA
Após cerca de seis anos residindo nos Estados Unidos, o príncipe Harry e sua mulher, Meghan, confirmaram que deixarão temporariamente a Califórnia para passar um período prolongado nos arre…
TSE veta acesso de Pablo Marçal a recursos e propaganda até análise do registro de candidatura
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (20), que o empresário Pablo Marçal (PRTB) ficará proibido de receber recursos provenientes dos fundos…
Prêmio por ideias na administração tributária: inovação fiscal precisa de segurança jurídica
A promoção de iniciativas criativas dentro de órgãos públicos, como a oferta de prêmios por ideias, vem ganhando espaço como forma de incentivar eficiência e modernização. Quando a proposta…
Imposto de exportação sobre o petróleo: efeitos para produtores e competitividade do setor
Debates sobre tributos incidentes sobre bens destinados ao mercado externo frequentemente geram divisões entre objetivos fiscais e impactos setoriais. No caso do petróleo, a aplicação de um…
Receita prepara normativa sobre compensação de créditos de PIS/Cofins com débitos da CBS
A Receita Federal está em fase de preparação de uma instrução normativa que vise disciplinar a possibilidade de compensação de créditos apurados na sistemática do PIS e da Cofins com débito…
A regra matriz de incidência como estrutura lógica da norma tributária: função, elementos e impactos práticos
A expressão "regra matriz de incidência" descreve uma ferramenta conceitual essencial para compreender como uma norma tributária delimita a obrigação tributária. Mais do que um jargão técni…
Composição plena do Carf afasta concomitância entre multa isolada e multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reunido com sua composição completa, decidiu afastar a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício. A deliberação refo…
Adiamento da rejeição não estendeu prazos para informar IBS e CBS na nota fiscal, determina interpretação normativa
Uma interpretação normativa recente concluiu que o adiamento do mecanismo de rejeição não teve o efeito de prorrogar os prazos previstos para a inclusão dos tributos IBS e CBS nas notas fis…
Tribunal administrativo anula cobrança de R$ 870 milhões sobre aquisição de cervejaria pela Ambev
Um tribunal administrativo especializado em matéria tributária derrubou uma cobrança no valor de R$ 870 milhões relacionada à aquisição de uma cervejaria pela Ambev. A decisão representa um…
Proposta de novo regime fiscal e revisão de exceções tributárias emerge como pilar do plano de governo
O programa de governo em debate inclui, entre seus pontos centrais, a proposição de uma nova regra fiscal combinada com uma revisão abrangente das exceções e benefícios existentes no sistem…
Mendonça defende que manifestação antecipada do STF é essencial para viabilizar a reforma tributária
A manifestação antecipada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pontos controvertidos do sistema tributário brasileiro foi destacada por Mendonça como elemento fundamental para viabilizar…
Instalação da comissão sobre a chamada 'taxa das blusinhas' é adiada para 1º de setembro
Foi confirmado o adiamento da instalação da comissão responsável por tratar da chamada "taxa das blusinhas". A nova data programada para o início dos trabalhos é 1º de setembro. A postergaç…
IBS e CBS: como os novos tributos da reforma tributária passam a constar na nota fiscal eletrônica
A inclusão das siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na nota fiscal eletrônica marca uma nova etapa na implementação da reforma tributária no…
Contratos de locação e os efeitos econômicos da reforma tributária sobre proprietários e inquilinos
A discussão sobre reforma tributária tem potencial para redesenhar a paisagem dos contratos de locação no Brasil, influenciando desde a estrutura de preços até decisões de investimento em i…
Código do Contribuinte: implicações de retirar julgador paritário para devedor contumaz
Nos debates em torno do aprimoramento do sistema tributário e da administração fiscal, ganha destaque a ideia de restringir a participação do julgador paritário quando o contribuinte for cl…
TJ-SP reconhece efeito suspensivo automático em embargos à execução fiscal garantida
TJ-SP reconhece efeito suspensivo em embargos à execução fiscal garantida Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe importante discussão sobre os efeitos dos embargos a…
Mudanças no Simples Nacional podem gerar impacto de R$ 50 bilhões em dois anos
Simples Nacional entra em nova fase com a Reforma Tributária O Simples Nacional, principal regime utilizado por micro e pequenas empresas brasileiras, passa por um período de transformação …
Defesa da empresa em execução fiscal pode produzir efeitos sobre o redirecionamento contra sócios
A defesa da empresa pode repercutir sobre os sócios?Uma execução fiscal ajuizada contra uma empresa normalmente começa com a cobrança direcionada à pessoa jurídica. Entretanto, dependendo d…
Devedor contumaz: inadimplência tributária pode ultrapassar a esfera administrativa?
Devedor contumaz: quando a dívida tributária deixa de ser apenas um problema financeiro? A discussão sobre o devedor contumaz ganhou uma nova dimensão com a entrada em vigor da Lei Compleme…
Cobrança antecipada do ISS na construção civil: controvérsias sobre tributação por especulação
A discussão sobre a cobrança antecipada do Imposto Sobre Serviços (ISS) no âmbito da construção civil voltou a se destacar em razão das dúvidas sobre quando e como o tributo deve ser exigid…
Interpretações que tornam normas tributárias inócuas: riscos, fundamentos e efeitos práticos
Em ambientes normativos complexos, a prática interpretativa pode levar a resultados que reduzem ou eliminam a eficácia material de normas tributárias. Esse fenômeno — no qual interpretações…
Congresso internacional reúne debates sobre transição para IBS e CBS e seus desdobramentos jurídicos e econômicos
Um congresso internacional dedicado ao direito tributário concentrou suas discussões na transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do…
Transação tributária: por que a oportunidade exige avaliação além do desconto
A possibilidade de negociação de débitos tributários por meio da transação tributária tem se apresentado, para contribuintes e consultores, como alternativa para reduzir passivos e obter pr…
Descontos comerciais e PIS/Cofins: por que empresas devem monitorar o Tema 1.412 do STJ
A relação entre descontos concedidos nas vendas e a base de cálculo do PIS e da Cofins é tema recorrente nos departamentos fiscais e jurídicos das empresas. No centro da atenção está o Tema…
Obrigações acessórias na reforma tributária: como a tributação oculta pode persistir e quais são os riscos para empresas
A reforma tributária tem sido apresentada como caminho para simplificar o sistema fiscal e reduzir a complexidade enfrentada por contribuintes e administradores. Entretanto, mesmo diante de…
Obras sobre Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na USP em 10 de agosto de 2026
Na segunda-feira, 10 de agosto de 2026, a Universidade de São Paulo receberá o lançamento de obras dedicadas ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário. O evento representa a continuidad…
Crédito de IBS e CBS: a não cumulatividade condicionada ao fornecedor e seus efeitos jurídicos e econômicos
O debate sobre a não cumulatividade em regimes tributários que substituem ou complementam impostos sobre consumo ganha nova centralidade quando se considera que o direito ao crédito pode de…
Ajuste posterior e a revisão do ágio: limites e consequências para a tributação
O debate sobre a possibilidade de considerar ajustes posteriores como fato novo em processos que discutem o ágio volta e meia reaparece no ambiente tributário. A questão tem implicações dir…
STF inicia semestre com foco em litígios tributários e na interpretação da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades para um novo semestre com uma agenda que, de acordo com a pauta publicada pelo próprio tribunal, privilegia recursos e temas tributár…
Proteção do patrimônio cultural contra o tráfico ilícito na América do Sul
Em 2017, publiquei um artigo dedicado a examinar as dinâmicas globais e regionais de combate ao tráfico ilícito de bens culturais [1]. O estudo teve como estopim o posicionamento recorrente…
Progressão antecipada por superlotação garante ao preso benefícios do semiaberto
A progressão antecipada da pena em razão da superlotação carcerária deve garantir também o direito aos benefícios do novo regime prisional. Entendimento diverso transferiria ao apenado o ôn…
Recursos especiais criminais e a relevância da questão federal (parte 2)
Continuação da parte 1 De fato, demonstrar que nem todo processo penal configura ação penal já é suficiente para afastar a conclusão precipitada de que todo recurso especial criminal estará…
Resumo de petição no STJ seria 1ª regulação sobre o uso de IA?
Dentre as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 53/26, foi criado o artigo 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece a exigência de resumo expl…
Criminalista não defende bandido. Defende um trunfo constitucional
O presidente Lula disse, em entrevista, que não contratou um advogado criminalista porque, segundo ele, tal profissional não sabe defender inocente, pois só defende bandido. Essa fala refle…
STJ pune Marco Buzzi com proposta de perda do cargo por importunação sexual
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu punir o ministro Marco Buzzi com uma proposta de perda do cargo em processo administrativo disciplinar aberto por causa de denúncias de asséd…
Obras interpretadas pelos próprios autores também estão sujeitas a direitos autorais
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que os direitos autorais pela execução pública de obras musicais também são devidos quando as…
STJ reconhece omissão e anula acórdão com base em tese contraditória da Fazenda
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por uma omissão causada por uma estratégia contraditória da Faz…
Recursos especiais criminais e a relevância da questão federal (parte 1)
O artigo 105, § 3º da Constituição da República — cujas hipóteses não foram ampliadas pela recente Lei 15.484, de 4/8/2026 — considera, em seu inciso I, como de relevância presumida, as açõ…
Paternidade reconhecida após morte de trabalhador autoriza filho a pedir indenização
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o andamento da ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do seu pai em um acidente de trabalho. N…
Tumultuar local de votação é crime de desordem aos trabalhos eleitorais
Quem tumultua o local de votação no momento das eleições e causa atraso no fluxo de trabalhos pratica o crime previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, por desordem que prejudique os trab…
Credor pode pedir insolvência civil sem desistir da execução individual
O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado de ins…
Município de Belém é multado por remoção forçada de pessoas em situação de rua
A Justiça Federal aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 500 mil ao município de Belém por descumprir ordens judiciais de proteção e acolhimento a pessoas em situação de rua. Atendendo a …
Lula restabelece multas a bolsonaristas que bloquearam rodovias em 2022
A anulação genérica de multas judiciais ou administrativas viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o perdão de penalidades sem a estimativa d…
Digitalização não isenta banco de cumprir limite de tempo para atendimento na fila
A digitalização dos serviços bancários não isenta as instituições financeiras de cumprirem os limites de tempo para atendimento presencial. Esse dever é mantido porque o atendimento físico …
Responsabilidade constitucional do presidente argentino na política externa
A política externa constitui uma das responsabilidades mais sensíveis do presidente da República Argentina. Já na Constituição de 1853, vigente com reformas, essa autoridade foi definida no…
Atlas da Mobilidade Social e controle judicial de políticas públicas: o que os dados provam
A divulgação da nova edição do Atlas da Mobilidade Social, em 31 de julho de 2026, recolocou na ordem do dia uma questão incômoda para o Direito brasileiro: o que fazer, juridicamente, com …
Pandemia só agrava pena se réu tira proveito da crise para cometer o crime
O aumento da punição por causa de uma calamidade pública só é permitido se houver comprovação de que o criminoso tirou proveito da situação ou se a vítima estava mais desprotegida. A citaçã…
Audiência pré-processual no processo penal: proposta de racionalização da decisão de acusar
O processo penal contemporâneo atravessa uma crise de eficiência e legitimidade marcada, de um lado, pela sobrecarga estrutural do sistema de Justiça Criminal, alimentada pelo ajuizamento d…
Palavra final sobre escolhas eleitorais é da federação partidária, decide TRE-CE
Ao optarem por se federar, os partidos políticos aceitam limitar sua autonomia, permitindo que a palavra final sobre o apoio a coligações e candidaturas seja da federação partidária. Com es…
Para especialistas, única saída do Brasil no impasse sobre embaixadora é a negociação
As possibilidades de resposta do Brasil à decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar o visto da embaixadora brasileira naquele país, Maria Luiza Ribeiro Viotti, são bastante limitada…
Partido questiona regras do ECA Digital sobre verificação de idade na internet
O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescente…
Procuradores e juízes querem entrar na divisão de bens apreendidos por lavagem
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes d…
Falência do devedor não restitui bem vendido em fraude à execução
A fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico. O terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito objeto…
STJ julgará se execução de sentença coletiva pode ocorrer no domicílio do substituto
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos repetitivos, a possibilidade “de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do sub…
Voto divergente do ministro Zanin na ADC 87 dá ao STF chance de se redimir
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin deu um fôlego constitucional aos povos indígenas, à Constituição e ao já escasso orçamento da União ao apresentar voto divergent…
Invasão a grupo anti-Bolsonaro no Facebook não foi abuso de poder, decide TSE
Não há provas de que o ataque hacker a um grupo anti-Bolsonaro no Facebook durante a campanha presidencial de 2018 tenha comprometido a normalidade e a legitimidade do pleito a ponto de con…
Juiz concede indulto e extingue multa de condenada por estelionato
O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa do Foro Central Criminal da Barra Funda (SP), acolheu o pedido de indulto natalino feito por uma condenada…
Multa por dado incorreto na escrituração: erro sem dano ao erário não é infração punível
Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96, aplicável a quem indica informa…
Filtro da relevância do STJ exigirá advocacia técnica e mais estratégica
A entrada em funcionamento do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça vai exigir da advocacia brasileira uma atuação mais técnica e estratégica para permitir o acesso à instânc…
Dívida tributária de mais de R$ 550 mil é anulada por prescrição e microempresa recupera sua regularidade fiscal
Uma microempresa do setor comercial conseguiu reverter uma cobrança tributária superior a R$ 558 mil após a Justiça Federal reconhecer que a Fazenda Nacional promoveu a inscrição do débito …
Livro de Gilmar sobre controle de normas em Brasil e Alemanha será lançado na 6ª (7/8), em SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes lança, nesta sexta-feira (7/8), a sétima edição do livro Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanh…
Homem que matou jovem por engano ao errar tiro é condenado a 20 anos de prisão
O Tribunal do Júri de Ceilândia (DF) condenou um réu a 20 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado de outro homem que, por erro de pontaria…
STF julga nesta quarta se criminalização dos jogos de azar é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (5/8) o julgamento que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. Os ministros vão analisar …
Mínimo existencial justifica tutela provisória antes de conciliação
A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo existencial do consumidor, qua…
Mudanças na legislação tributária exigem atenção das empresas para evitar riscos fiscais
A atualização constante das normas tributárias tornou-se um fator estratégico para a segurança jurídica e financeira das empresas. O ambiente tributário brasileiro está em constante transfo…
PGFN amplia tecnologia para cobrança da dívida ativa e inaugura novo modelo de cooperação com estados e municípios
A cobrança da dívida ativa no Brasil entra em uma nova fase. Com a publicação da Portaria PGFN/MF nº 2.061, de 10 de julho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou um …
Irregularidade sem dolo específico não caracteriza improbidade administrativa
A comprovação de irregularidade ou ilegalidade é insuficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo necessária a constatação de dolo específico — isto é, a intenção c…
Split payment: para onde vai a apropriação indébita tributária?
Onde a segregação alcançar, o tipo penal perde substrato. Onde não alcançar, ele sobrevive intacto — e é justamente ali que a Lei Complementar 225/2026 endurece a punição. Imagine duas empr…
Disputa com partidos expõe limites legais da autonomia de federações
Decisões divergentes entre federações e partidos políticos têm dado margem a controvérsias na Justiça sobre quem tem a palavra final no período pré-eleitoral. As disputas expõem os limites …
Provas digitais sem registro de cadeia de custódia são inválidas
As provas digitais, por serem voláteis e mais suscetíveis a alteração, devem respeitar critérios rígidos durante a cadeia de custódia. Os elementos probatórios que não observam esse process…
Prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos é a regra, diz TJ-RS
Embora não seja concedida de forma automática, a prisão domiciliar deve ser entendida como regra para gestantes ou mães de menores de 12 anos e pessoas com deficiência. A rejeição ou anulaç…
STJ limita lançamento de livros em sua sede
Eventos para lançamentos de livros no Superior Tribunal de Justiça, terreno fértil para contato direto de ministros, advogados e jornalistas, agora vão funcionar sob limitação estrita, defi…
‘Olheiro’ que atua na venda de drogas responde por tráfico, não colaboração
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o agente que atua como “olheiro” ou “vigilante” de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas responde por…
Responsabilidade tributária: limitação de defesa é inconstitucional
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), instituído com fundamento no artigo 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, e regulamentado…
Estado é condenado por trocar corpos de bebês mortos em hospital
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou o Estado a indenizar em R$ 50 mil os pai…
TJ-RS nega indenização a homem que teve traição exposta em chá revelação
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da interne…
STF e luta antimanicomial: Resolução CNJ nº 487, Tema 698 e limites do consequencialismo administrativo
Ao lado da atual discussão sobre a redução da maioridade penal, poucos debates jurídicos são tão relevantes na atualidade quanto a implementação da política antimanicomial no sistema de Jus…
Inscrição em Dívida Ativa pode ser uma oportunidade para negociação tributária?
Embora a inscrição em Dívida Ativa represente o início da cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ela também pode abrir caminhos para acordos e regularização do passivo fiscal…
Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo alertou ao Conselho Nacional de Justiça que transformar o pedido de destaque no julgamento virtual em mecanismo automático para garantir a sustentação ora…
Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo alertou ao Conselho Nacional de Justiça que transformar o pedido de destaque no julgamento virtual em mecanismo automático para garantir a sustentação ora…
Ajuda internacional sofre corte de 23,1% em 2025, o maior da história
O volume de ajuda internacional de países ricos para nações pobres, menos desenvolvidas e instituições multilaterais sofreu corte de 23,1% na passagem de 2024 para 2025, marcando a maior re…
Portaria RFB nº 702/2026 altera o contencioso tributário e retira do CARF o julgamento dos devedores contumazes
Nova regulamentação transfere a competência recursal para as Turmas Recursais da Receita Federal e reacende o debate sobre celeridade, segurança jurídica e garantias do contribuinte. A Rece…
TJ-SP mantém extinção de execução fiscal de IPTU por falha na Certidão de Dívida Ativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a extinção de uma execução fiscal de IPTU ao reconhecer que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada para embasar a cobrança apresentava…
TRF-5 determina prosseguimento de execução fiscal e reforça a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
Decisão reconhece que a execução fiscal deve prosseguir diante da regularidade do título executivo e destaca a importância da Certidão de Dívida Ativa na cobrança judicial dos créditos públ…
Reforma Tributária pode reduzir carga tributária em 2027 e 2028, apontam estimativas
A Reforma Tributária sobre o consumo pode provocar uma redução da carga tributária nos primeiros anos de implementação do novo sistema, segundo estimativas recentes divulgadas no mercado. A…
CNJ determina revisão de execuções fiscais antigas e impede cobrança de dívida atingida pela prescrição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para o tratamento das execuções fiscais antigas e paralisadas no Poder Judiciário. A Resolução 689/2026 altera normas anteriores e …
STJ decide que certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para homologação de partilha
A existência de débitos tributários não impede, por si só, a homologação de uma partilha quando o contribuinte apresenta Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN). Esse f…