Em visita ao tradicional polo comercial do Brás, em São Paulo, o candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD) elevou o tom das críticas ao atual regime tributário sobre compras internacionais de pequeno valor e propôs que a isenção aplicada hoje a consumidores pessoa física seja estendida também a empresas brasileiras. O anúncio foi feito após ouvir demandas de empreendedores e lojistas da região, que reclamam de competição desigual diante de vendedores estrangeiros que atuam em plataformas de e‑commerce.

Contexto e proposta

Atualmente, compras internacionais de até US$50 são isentas do Imposto de Importação quando feitas por pessoas físicas em plataformas estrangeiras — a chamada "taxa das blusinhas". Caiado afirmou não ser contrário ao benefício às compras no exterior, mas defendeu equidade ao reivindicar tratamento semelhante para estabelecimentos do varejo nacional que geram empregos no país. Para o candidato, a medida impediria que a geração de trabalho e renda doméstica fosse prejudicada em favor de atividades produtivas no exterior.

O candidato não apresentou, no entanto, estimativa sobre o impacto fiscal que a extensão dessa isenção traria ao orçamento público. A proposta de tratar as empresas brasileiras de forma equivalente surge em meio ao debate no Congresso sobre uma Medida Provisória que dá ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de ajustar, dentro de limites, as alíquotas aplicáveis a remessas internacionais. Na proposta em tramitação consta a possibilidade de zerar a cobrança para compras até US$50 e fixar um teto de 30% para remessas de até US$3 mil.

Trâmite legislativo e implicações orçamentárias

O tema encontra-se no centro de uma discussão legislativa sensível: a MP citada precisa ser aprovada até 8 de setembro para evitar perda de vigência; caso contrário, a cobrança de 20% sobre compras até US$50 voltaria a vigorar no dia seguinte. Autoridades do Executivo, incluindo o presidente, manifestaram apoio à aprovação da medida, defendendo que é injusta a taxação sobre aquisições de menor valor. Por outro lado, o setor varejista tem-se posicionado contra a retirada da alíquota, por temer impactos concorrenciais adicionais.

Da perspectiva fiscal, estender isenções é uma decisão que abre um leque de efeitos: redução imediata de receita sobre determinado segmento de comércio exterior, potencial estímulo ao consumo via canais legais de importação e deslocamento de competitividade entre agentes econômicos. Sem números apresentados pelo candidato, contudo, é impossível mensurar a magnitude desses efeitos ou identificar fontes compensatórias para o eventual rombo nas contas públicas.

Impactos práticos para o varejo e para os consumidores

Para comerciantes independentes e pequenos lojistas que atuam em centros como o Brás, a reivindicação de Caiado representa uma tentativa de nivelar a concorrência frente a vendedores internacionais que se beneficiam da presente isenção quando vendem diretamente a consumidores finais. Se concretizada, a equiparação poderia reduzir a vantagem de preço de produtos importados vendidos por plataformas estrangeiras, beneficiando margens operacionais do varejo local e, possivelmente, preservando empregos em estabelecimentos físicos e microempresas do setor.

Por outro lado, consumidores que se utilizam de plataformas estrangeiras para aquisições de pequeno valor poderiam perder uma vantagem de preço, caso a isenção fosse mantida apenas para pessoas físicas em vez de ampliada. A proposta de Caiado, ao ampliar o alcance para empresas nacionais, tenderia a manter a isenção geral, mas mudaria o beneficiário principal — ou exigir uma reconfiguração das regras para enquadramento das operações.

Pontos de atenção jurídico-regulatórios

Alterar o enquadramento da isenção envolve questões regulatórias e de conformidade tributária. Entre os pontos que demandariam atenção explícita estão:

  • Definição legal de beneficiários: critérios que delimitam quando um adquirente é pessoa física ou jurídica e quando uma venda caracteriza comércio internacional direto a consumidor;
  • Mecanismos de controle e fiscalização: como evitar fraudes, subfaturamento ou operações simuladas que busquem indevida fruição da isenção;
  • Compatibilidade com o arcabouço do comércio exterior e com acordos internacionais que o país possa ter com parceiros comerciais;
  • Impacto nas receitas federais e no equilíbrio fiscal, com possíveis necessidades de compensações por meio de outras receitas ou cortes de despesa;
  • Repercussões sobre a política cambial e sobre fluxos logísticos e aduaneiros, sobretudo em portos e centros de distribuição.

Outros temas abordados pelo candidato

Além do tema tributário, Caiado comentou assuntos institucionais e sociais. Sobre a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal por parte do Senado em casos de conduta criminosa, o candidato defendeu a prerrogativa constitucional do Senado para processar e julgar tais situações, e disse que, se houver comprovação de crime, qualquer agente público deve responder por seus atos. Ele também afirmou que o próprio colegiado do Supremo poderia atuar para afastar um integrante que tenha cometido crime, mas não apontou ministros específicos ou indicou existência de ilícito em curso.

O candidato voltou a manifestar críticas à Corte, observando que decisões recentes contribuíram para sensação de descrédito institucional entre parte da população. Entre suas propostas para a composição da Corte, estão a criação de idade mínima de 60 anos para indicação, a exigência de critérios objetivos de experiência profissional e trajetória jurídica, e a imposição de quarentena de oito anos para ex‑ministros que queiram disputar eleições após deixarem o Tribunal.

Caiado também abordou a expansão das plataformas de apostas esportivas e jogos on‑line (as chamadas bets). Lembrando atuação anterior no Senado contra a liberalização do setor, classificou a ludopatia como problema de saúde pública e defendeu regras mais rígidas para conter a disseminação das apostas, chegando a mencionar a possibilidade de proibição total das plataformas, embora ressalte que qualquer medida desse porte precisaria ser discutida com o Congresso.

Por fim, em tom crítico ao calendário e à conduta da campanha, o candidato defendeu que a participação em debates eleitorais seja obrigatória, equiparando a obrigatoriedade do voto com a necessidade de presença dos candidatos em confrontos públicos durante a campanha. Ele apontou que dois candidatos que lideram pesquisas estariam evitando debates por receio de confronto direto, sem citar nomes naquele momento.

Conclusão

A proposta de estender isenção do imposto sobre compras internacionais de até US$50 às empresas brasileiras coloca em evidência uma disputa clássica entre proteção ao mercado doméstico e liberalização do comércio eletrônico global. No curto prazo, a iniciativa atende a demandas do varejo por competitividade; no médio e longo prazo, impõe desafios orçamentários e regulatórios que exigiriam estudos de impacto e mecanismos de fiscalização robustos. Sem números e projetos concretos apresentados, a proposta permanece no campo das intenções políticas, dependente tanto da tramitação legislativa quanto de avaliações técnicas sobre viabilidade fiscal e efeitos setoriais.

Fonte: Jorge Alves