Contextualização da medida

A equipe econômica da Presidência da República, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), iniciou estudos para apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantenha a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de janeiro de 2027 nos produtos que serão submetidos ao Imposto Seletivo (IS). A iniciativa surge em razão do calendário de publicação da Medida Provisória (MP) que estabelecerá as alíquotas do IS, prevista para ser enviada ao Legislativo após o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Motivação da PEC

Conforme a regra da chamada noventena, a MP só pode produzir efeitos a partir de três meses após sua publicação. Dessa forma, caso a MP seja publicada em outubro, o imposto só entraria em vigor a partir de fevereiro de 2027. Como grande parte da arrecadação do IPI ocorre no mês de janeiro, o intervalo entre a publicação da MP e o início da sua vigência deixaria o primeiro mês do ano sem tributação sobre bens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Além do risco de criar um vácuo tributário, a ausência de cobrança do IPI em janeiro representaria perda de receita para o Tesouro Nacional, comprometendo a capacidade de financiamento de políticas públicas e a estabilidade fiscal.

Detalhes da proposta de transição

A PEC em estudo tem como objetivo garantir que a carga atual do IPI permaneça em vigor até 31 de janeiro de 2027, funcionando como um mecanismo de transição para o novo regime tributário previsto na reforma. As alíquotas diferenciadas do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor a partir de 2028, seriam, portanto, aplicadas somente após esse período de transição.

Imposto Seletivo: escopo e projeções

O Imposto Seletivo, incluído na reforma tributária, incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos contemplados estão:

  • Cigarros e outros produtos de tabaco
  • bebidas alcoólicas
  • produtos com alto teor de açúcar ou gordura
  • veículos com elevado nível de emissão de poluentes

De acordo com a proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional, a arrecadação estimada para o IS em 2027 é de R$ 42 bilhões.

Aspectos jurídicos da PEC

Uma Proposta de Emenda à Constituição requer aprovação em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com quórum qualificado de três quintos dos membros. A escolha por uma PEC, ao invés de simples lei ordinária, indica a intenção do Executivo de conferir estabilidade e permanência ao regime de transição, evitando que futuras mudanças de governo revertam a medida antes de sua consolidação.

Do ponto de vista constitucional, a manutenção do IPI até janeiro de 2027 não afronta princípios como a legalidade ou a anterioridade, uma vez que a cobrança já está prevista em lei. O que se busca é apenas estender o prazo de vigência da alíquota atual, sem alterar sua base de cálculo.

Impactos econômicos e fiscais

Os principais efeitos esperados da PEC podem ser resumidos em três categorias:

  1. Arrecadação: a manutenção do IPI em janeiro garante a continuidade da receita estimada em R$ 42 bilhões para o IS, além de preservar a arrecadação corrente do IPI, que historicamente concentra grande parte de sua receita nesse mês.
  2. Preços ao consumidor: ao manter a tributação, os preços finais dos produtos afetados (cigarros, álcool, etc.) permanecem alinhados com a política fiscal vigente, evitando uma possível queda de preços que poderia incentivar o consumo desses bens.
  3. Planejamento empresarial: fabricantes e importadores de produtos sujeitos ao IS podem planejar melhor seus fluxos de caixa, sabendo que a carga tributária permanecerá estável até o início de 2028.

Pontos de atenção

  • O calendário eleitoral pode influenciar o ritmo de tramitação da MP e da PEC, gerando incertezas sobre a data exata de publicação.
  • Eventuais ajustes nas alíquotas do IS, ainda não definidos, podem alterar a carga tributária efetiva a partir de 2028, demandando nova análise de impacto.
  • Organizações da sociedade civil e setores produtivos podem apresentar argumentos contrários ou favoráveis, influenciando o debate legislativo.

Conclusão

A proposta de emenda constitucional que visa manter a cobrança do IPI até 31 de janeiro de 2027 representa uma estratégia do governo Lula para assegurar a continuidade da arrecadação fiscal e evitar lacunas tributárias no início do exercício financeiro. Ao alinhar o calendário de vigência do Imposto Seletivo com a prática consolidada do IPI, a medida busca garantir estabilidade econômica, preservar recursos públicos e preparar o terreno para a implementação das alíquotas diferenciadas previstas para 2028. O sucesso da iniciativa dependerá da aprovação no Congresso, do cumprimento dos prazos legais e da capacidade de conciliar os interesses de diferentes atores econômicos e sociais.

Fonte: Jorge Alves