A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento relevante para a prática tributária: quando um contribuinte realiza depósito judicial para discutir um débito tributário, não pode escolher que o montante cubra apenas determinados componentes da dívida — como principal e juros — excluindo a multa de mora. A decisão, unânime e consignada pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, estabeleceu que o depósito deve ser imputado proporcionalmente entre todos os elementos que compõem o crédito tributário.

Contexto fático

O caso submetido ao STJ envolve uma empresa de distribuição e importação de peças para motocicletas que ajuizou mandado de segurança para discutir a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na revenda de mercadorias importadas. Para suspender a exigibilidade do débito, a empresa efetuou depósito judicial correspondente ao valor do principal e aos juros de mora. Contudo, deixou de incluir na quantia depositada a multa de mora, por entender que esta não seria devida em razão de denúncia espontânea, hipótese prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

A empresa chegou a propor outro mandado de segurança específico para discutir a multa, que foi posteriormente descontinuado em 2017 quando optou por aderir a um programa especial de regularização tributária (Pert), buscando quitar o débito com condições facilitadas. Ao processar as guias de depósito, contudo, a Receita Federal desconsiderou a indicação de destinação feita pelo contribuinte e procedeu à alocação proporcional do montante depositado entre principal, juros e multa de mora, deixando parte do débito sem cobertura.

Fundamento jurídico da decisão

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o depósito judicial parcial relativo a um único crédito tributário deve ser distribuído proporcionalmente entre os diversos componentes desse crédito — principal, juros moratórios e sanções pecuniárias. Segundo a magistrada, a obrigação tributária é una e indivisível, razão pela qual não é possível que o contribuinte condicione unilateralmente a imputação do depósito apenas a determinados elementos da obrigação, excluindo outros.

Na sustentação oral, a advogada da empresa defendeu a autonomia do depósito judicial, argumentando que se trata de faculdade do contribuinte, não exigível pela Fazenda, e que caberia ao próprio contribuinte decidir o que depositar em juízo. A Corte, porém, afastou essa tese, sustentando que tal faculdade não autoriza a segmentação da própria obrigação tributária nem a escolha da imputação do pagamento quando o depósito se refere a um único crédito.

O entendimento segue lógica consagrada no direito tributário de que os componentes de um débito tributário formam um todo integrado. Permitir a imputação isolada atentaria contra a natureza unitária da obrigação e poderia gerar benefícios indevidos, como a manutenção de parcelas não cobertas, com implicações sobre a exigibilidade e sobre programas de parcelamento ou regularização.

Impactos práticos para contribuintes e administração tributária

A decisão tem efeitos diretos na condução de litígios tributários e nas estratégias de regularização fiscal adotadas por contribuintes. Entre os principais impactos práticos, destacam-se:

  • Imputação proporcional automática: depósitos judiciais efetuados para discutir créditos tributários serão distribuídos proporcionalmente entre principal, juros e penalidades, independentemente da indicação do contribuinte nas guias.
  • Limitação de manobras defensivas: contribuintes não poderão usar o depósito como meio de excluir ou reduzir isoladamente parcelas que entendem indevidas — por exemplo, multas moratórias cuja incidência é contestada.
  • Consequências para adesões a programas de regularização: valores não imputados à multa ou a outros componentes do débito poderão permanecer descobertos após a alocação proporcional, afetando a possibilidade de inclusão integral da dívida em programas como o Pert.
  • Maior segurança para a administração: a Receita passa a contar com fundamento sólido para efetuar a redistribuição dos depósitos, reduzindo decisões administrativas conflitantes e impugnações sobre a destinação dos valores.

Pontos de atenção para advogados e departamentos fiscais

Frente ao posicionamento do STJ, profissionais que atuam em contencioso fiscal e gestores tributários devem observar algumas medidas práticas:

  1. Ao avaliar a conveniência do depósito judicial, considerar que a sua realização não garante a exclusão de qualquer componente do débito; o valor será rateado entre todos os elementos do crédito tributário.
  2. Atenção à documentação e à fundamentação do depósito: se houver expectativa razoável de exclusão de multa por denúncia espontânea ou outra causa, é preciso mensurar os riscos de que a multa acabe sendo parcialmente coberta pelo depósito, afetando negociações posteriores.
  3. Na hipótese de adesão a programas de regularização, antecipar que parte do débito poderá ficar descoberta e planejar a quitação complementar necessária para garantir a integralização do parcelamento ou os benefícios previstos.
  4. Considerar alternativas processuais e administrativas, como impugnação administrativa bem fundamentada ou ações específicas sobre a penalidade, mas com a consciência de que o depósito judicial isolado dificilmente promoverá a exclusão pretendida.

Conclusão

A decisão da 2ª Turma do STJ reforça a concepção de unidade da obrigação tributária: o depósito judicial destinado a discutir um crédito tributário não pode ser segregado pelo contribuinte para abranger apenas certos componentes desse crédito. A imputação proporcional entre principal, juros e penalidades protege a integralidade do débito e traz previsibilidade à atuação da Fazenda, mas exige dos contribuintes maior cautela ao optar por depósitos judiciais ou por estratégias de regularização fiscal. Em síntese, o entendimento limita a faculdade de depósito como instrumento de fragmentação do débito e reafirma que a defesa contra a cobrança de multas deve seguir caminhos processuais e administrativos próprios, sem a garantia de exclusão automática por meio de depósito.

Fonte: Jorge Alves