Contexto e relevância do tema

Nos últimos meses, advogados atuantes nas áreas trabalhista e tributária têm observado um aumento significativo de demandas relacionadas ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A falta de monitoramento adequado da plataforma tem causado prejuízos financeiros expressivos, sobretudo para empresas de porte médio, cujas equipes são normalmente reduzidas e que, muitas vezes, não dispõem de um setor jurídico interno estruturado.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o DJE funciona como um endereço virtual onde os tribunais enviam citações, intimações e demais comunicações processuais que exigem ciência pessoal da pessoa jurídica. A partir de maio de 2024, todas as empresas que ainda não haviam se cadastrado foram incluídas de forma compulsória com base em dados da Receita Federal, o que ampliou o número de usuários da ferramenta.

Consequências da ausência de monitoramento

De acordo com Eduardo Alcântara, sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, a legislação passou a atribuir às empresas o dever de acompanhar ativamente as comunicações enviadas pelo DJE. Quando a confirmação de uma citação ou intimação não ocorre dentro do prazo de três dias úteis, sem justificativa plausível, a empresa pode sofrer multas processuais, perda de prazo e, em casos extremos, revelia.

Alcântara destaca que a multa pode alcançar até 5% do valor da causa. Em uma ação de R$ 1 milhão, por exemplo, a penalidade pode chegar a R$ 50 mil, valor que poderia ser evitado com uma rotina de acompanhamento estruturada.

Jurisprudência recente

Em abril deste ano, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa contra empresas que não confirmaram a citação no prazo legal e não apresentaram justificativa na primeira manifestação. O tribunal ressaltou que alegações posteriores de problemas técnicos ou de cadastro não eximem a obrigação de manter o DJE em funcionamento.

O advogado tributarista Daniel Biagini Brazão Bartkevicius, do Bergamini Advogados, observa que a decisão não é automática; o juiz pode fixar percentual menor, como ocorreu em alguns casos em que a multa foi reduzida para 1% após análise das circunstâncias.

Impacto nas médias empresas

Para as médias empresas, que costumam operar com estruturas enxutas e, muitas vezes, de gestão familiar, o risco é ainda maior. A falta de definição clara sobre quem é responsável pelo acompanhamento do DJE gera vulnerabilidade. “Contratar um escritório externo não elimina a necessidade de designar internamente quem consulta a plataforma e quem encaminha as comunicações”, afirma Bartkevicius.

Além disso, a inclusão compulsória de empresas que não se cadastraram até o prazo estabelecido pode resultar em comunicações enviadas a e‑mails desatualizados ou a usuários que não têm acesso ao sistema, aumentando a probabilidade de perda de prazos.

Estratégias de prevenção recomendadas

  • Designar responsáveis claros: nomear um titular e um substituto para o monitoramento diário do DJE.
  • Rotina de consulta: acessar a plataforma ao menos uma vez ao dia, independentemente de alertas por e‑mail.
  • Manter cadastro atualizado: revisar periodicamente os dados de contato e os níveis de acesso, sobretudo em casos de desligamento, férias ou mudança de função.
  • Documentar procedimentos: registrar datas, responsáveis e providências adotadas para cada comunicação recebida.
  • Justificar prontamente: ao apresentar a primeira manifestação no processo, explicar eventuais atrasos ou falhas técnicas, acompanhadas de provas documentais.

Impacto econômico e jurídico

A soma das multas, dos custos com honorários advocatícios e dos prejuízos decorrentes de perda de prazos pode comprometer significativamente o fluxo de caixa de empresas que ainda não adotaram práticas de governança digital. No cenário tributário, a falta de resposta a intimações pode acarretar a inscrição de dívida ativa e a imposição de juros e multas adicionais.

Do ponto de vista jurídico, a revelia pode levar à confissão ficta, permitindo que o juiz decida a causa com base nas alegações da parte contrária, o que pode resultar em condenações desfavoráveis e em danos à reputação da empresa.

Conclusão

O monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico deixou de ser uma questão meramente operacional para se tornar um requisito legal que impacta diretamente a saúde financeira e a segurança jurídica das empresas. Especialistas recomendam que as médias empresas incorporem o acompanhamento do DJE às suas políticas de gestão de risco, estabelecendo procedimentos formais, designando responsáveis e mantendo registros detalhados. A adoção dessas medidas reduz a probabilidade de multas, evita a perda de prazos críticos e garante maior previsibilidade nos processos judiciais, contribuindo para a sustentabilidade dos negócios em um ambiente cada vez mais digitalizado.

Fonte: Jorge Alves