O Ministério Público do Estado de São Paulo deflagrou nesta quinta-feira uma operação contra uma organização criminosa suspeita de cobrar propina para interferir na análise e na liberação de créditos tributários na Secretaria da Fazenda estadual. A ação, que se desdobra de investigação iniciada em agosto de 2025, resultou na decretação de duas prisões preventivas e em uma série de medidas cautelares contra investigados, entre elas afastamentos de cargo e restrições de contato.

Contexto e panorama da investigação

A apuração concentra-se em condutas que teriam transformado procedimentos legítimos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) e de aproveitamento de créditos acumulados em um mercado clandestino de facilidades. Segundo os elementos reunidos pelos órgãos investigativos, o suposto esquema funcionaria com a cobrança de propina calculada sobre o montante dos créditos fiscais pleiteados, com percentuais que, nos casos apurados, variavam entre 1% e 10%.

As apurações incorporaram provas documentais e técnicas: um acordo de colaboração premiada, anotações manuscritas que registraríam a divisão dos valores, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dados extraídos de aparelhos eletrônicos e uma gravação ambiental submetida a perícia oficial. Com base nesses elementos, o Ministério Público identificou uma estrutura aparente de atuação integrada entre agentes públicos e um núcleo privado de intermediação.

Estrutura e modus operandi apontados

Os investigadores descrevem a organização em dois núcleos com funções complementares. No núcleo privado, profissionais — entre os quais advogados — atuariam na captação de grandes contribuintes e na negociação das chamadas facilidades, cobrando do contribuinte um percentual sobre o crédito fiscal pretendido. Parte dos valores recebidos por esse núcleo seria repassada a servidores públicos comprometidos.

No núcleo público, agentes da administração tributária teriam interferido na fiscalização e na tramitação dos pedidos de ressarcimento e aproveitamento de créditos. Essa intervenção teria sido exercida por meio de centralização dos processos, aceleração de análises e, em alguns casos, deferimento dos procedimentos, gerando vantagem indevida aos contribuintes que recorriam ao esquema.

Repasses e dinheiro vivo: provas e declaração de colaborador

Entre os episódios que constam na investigação está o repasse de cerca de R$ 13,6 milhões, no período entre 2021 e agosto de 2025, por um advogado que teria atuado como líder do núcleo privado, ao então delegado regional tributário do Butantã. Em acordo de colaboração, o ex-delegado afirmou haver entregue aproximadamente R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo a um ex-dirigente da administração tributária estadual. Os relatos descritivos indicam, ainda, que os valores eram, por vezes, transportados em mochilas.

Os fatos, se confirmados em juízo, configurariam crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, todos relacionados à manipulação de procedimentos administrativos de natureza tributária.

Medidas judiciais e restrições impostas aos investigados

A Justiça decretou prisões preventivas de dois investigados: um advogado apontado como líder do núcleo privado e um ex-dirigente que ocupou cargo na cúpula da administração tributária até maio deste ano. Além das detenções, foram determinadas cautelares diversas, entre as quais o afastamento de seis investigados de suas funções públicas.

No total, 27 pessoas integram o rol de investigados sujeitos a medidas restritivas: estão proibidas de manter contato entre si, obrigadas a entregar passaportes e impedidas de deixar o país. Três ex-agentes fiscais receberam medida específica que os impede de atuar perante a Secretaria da Fazenda em processos relacionados ao ressarcimento de ICMS-ST e ao aproveitamento de créditos acumulados.

Objetivos das buscas e continuidade da apuração

As buscas realizadas têm por finalidade localizar e preservar documentos adicionais, registros financeiros e dispositivos eletrônicos que possam elucidar a dinâmica do esquema e o fluxo dos recursos. A diligência busca também identificar outros eventuais beneficiários e a extensão da interferência sobre os procedimentos tributários.

O uso combinado de provas documentais, tecnológicas e de colaboração premiada tende a compor um quadro probatório que o Ministério Público avalia como suficiente para sustentar as medidas cautelares adotadas e as imputações criminais que vêm sendo delineadas.

Impactos práticos e riscos para a administração tributária

Se confirmadas, as irregularidades apontadas trazem impactos práticos relevantes para o erário e para a confiabilidade dos mecanismos administrativos de recuperação de créditos tributários. A transformação de procedimentos legítimos em fonte de vantagem indevida pode resultar em perda de arrecadação, favorecimento seletivo de contribuintes e prejuízo à isonomia tributária.

Além do dano econômico, a investigação sinaliza riscos reputacionais para a própria estrutura fazendária, na medida em que atinge diferentes níveis da administração, desde servidores responsáveis pela execução até a cúpula administrativa.

  • Possíveis consequências financeiras: perda de receitas e necessidade de reabertura de processos administrativos para revisão de créditos liberados.
  • Consequências administrativas: afastamentos, reformas de procedimentos internos e reforço de controles internos e compliance.
  • Consequências jurídicas: ações penais por organização criminosa, corrupção e lavagem de ativos, além de eventuais responsabilizações civis e administrativas.

Pontos de atenção para contribuintes e órgãos públicos

Para contribuintes, a apuração reforça a necessidade de proceder por vias formais e documentadas na busca de recuperação de créditos fiscais, evitando intermediários que ofereçam soluções fora dos trâmites legais. Para a administração pública, a investigação destaca a importância de políticas de prevenção à corrupção, controles de segregação de funções, rastreabilidade de processos e monitoramento de movimentações financeiras relacionadas a pedidos de ressarcimento.

Do ponto de vista probatório, as medidas adotadas — como quebras de sigilo, análise de aparelhos eletrônicos e gravação periciada — indicam um esforço coordenado para reconstruir o esquema financeiro e demonstrar o vínculo entre pagamentos e vantagens indevidas. A colaboração premiada, por sua vez, pode ampliar a capacidade de identificação de outros envolvidos e de recuperar eventuais valores indevidamente apropriados.

Conclusão

A operação deflagrada pelo Ministério Público paulista aponta para a existência de uma estrutura articulada que teria explorado mecanismos de recuperação de créditos tributários para obter vantagem indevida. A combinação de prisões preventivas, afastamentos e medidas cautelares reflete a gravidade das suspeitas e a intenção das autoridades em preservar provas e limitar a atuação dos investigados durante a instrução. O desfecho dependerá da valoração probatória em juízo e poderá resultar em desdobramentos administrativos e criminais que afetarão tanto contribuintes quanto a organização interna da administração tributária.

Fonte: Jorge Alves