O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8013), ingressada em 1º de setembro, para impugnar dispositivos da Lei Complementar nº 227/2026 que regulam mecanismos de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No centro da demanda está a alegação de que partes da norma ferem a autonomia dos entes federativos — estados, Distrito Federal e municípios — ao instituírem regras de delegação automática de atribuições fiscais e ao restringirem quem pode atuar como autoridade fiscal no novo modelo tributário.

Contexto e objeto da ação

A ação questiona especialmente duas previsões da lei complementar que disciplinou a operacionalização do IBS no país. A primeira refere-se ao regime de delegação de competências entre administrações tributárias, especialmente na hipótese em que um ente local não se habilite ou permaneça omisso no processo de fiscalização. A segunda trata da definição legal de "autoridade fiscal", vinculando a atuação no âmbito do IBS a servidores com atribuições cumulativas de fiscalização e lançamento do tributo.

O Partido Verde sustenta que esses dispositivos foram concebidos de forma a transferir, de maneira automática, atribuições constitucionais que pertencem a cada ente federativo, prejudicando a capacidade de auto-organização administrativa e de gestão fiscal das secretarias de fazenda estaduais e municipais. A ação ficará sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Argumentos jurídicos centrais

Do ponto de vista jurídico, a petição da ADI aponta duas linhas principais de inconstitucionalidade. A primeira refere-se à delegação de competência: segundo o partido, a previsão de que a omissão ou a falta de habilitação de um ente local transmita sua atribuição ao ente titular e cotitular configuraria uma transferência tácita de competências que não encontra respaldo na Constituição Federal. O receio expresso é que o silêncio administrativo seja interpretado como cessão automática de competência constitucional, reduzindo a esfera de autonomia decisória dos entes subnacionais.

A segunda linha de argumentação foca na limitação imposta pela lei à definição de quem pode exercer a função de autoridade fiscal no âmbito do IBS. A redação legal exige que apenas servidores que acumulem, simultaneamente, atribuições de fiscalização e de lançamento possam atuar nessa seara. Para o PV, tal exigência não respeita formatos organizacionais vigentes nos fiscos locais, muitos dos quais estruturados por carreiras com funções especializadas e complementares entre si.

Implicações práticas e econômicas

A controvérsia tem efeitos práticos e econômicos relevantes para a administração tributária e para contribuintes. A interpretação da regra de delegação poderá alterar quem exerce atos de fiscalização e lançamento em operações interestaduais ou que envolvam entes distintos, com potencial impacto sobre a efetividade da arrecadação, a segurança jurídica e a previsibilidade dos procedimentos fiscais. Dependendo do entendimento do STF, órgãos fiscais estaduais ou municipais que não se habilitarem formalmente poderiam ver suas atribuições assumidas por outros entes, com efeitos sobre rotinas administrativas, fluxos de informação e responsabilidades legais.

Quanto à exigência sobre autoridade fiscal, a norma pode restringir a capacidade operacional das administrações tributárias que adotaram modelos de especialização por carreiras. Muitas unidades fiscais se organizam com servidores dedicados à fiscalização, outros ao lançamento e auditorias, e outros ainda à análise jurídica ou técnica. Forçar a cumulação de atribuições pode gerar necessidade de reestruturação interna, mudança de planos de carreira e impacto sobre a alocação de pessoal, com consequências orçamentárias e possíveis ruídos na atuação cotidiana.

Pontos de atenção para empresas, contadores e gestores públicos

  • Organização interna: revisar contratos e fluxos de trabalho para se adequar a eventuais interpretações sobre quem pode praticar atos fiscais no âmbito do IBS.
  • Responsabilidade e defesa: observar alterações na definição de autoridade fiscal que possam mudar a quem cabe notificar ou autuar, afetando prazos e estratégias de defesa administrativa e judicial.
  • Integração entre entes: acompanhar como ficará a coordenação entre administrações tributárias titulares e cotitulares, sobretudo em operações interestaduais e nos procedimentos de fiscalização conjunta.
  • Recursos humanos: atenção às políticas de cargos e carreiras nas administrações fiscais locais, que podem demandar ajustes caso seja exigida a cumulação de atribuições.
  • Segurança jurídica: empresas devem monitorar a decisão do STF para antecipar riscos de autuações ou questionamentos sobre legitimidade de atos fiscais praticados por autoridades consideradas fora da definição legal.

Desdobramentos procedimentais

Com a ADI protocolizada, o processo seguirá o rito constitucional para ações de controle abstrato de constitucionalidade. A relatoria do ministro Gilmar Mendes será responsável por analisar a admissibilidade do pedido e, posteriormente, emitir o voto que poderá pautar o julgamento no plenário da Corte. Decisões em ADI têm efeito vinculante e aplicabilidade geral, razão pela qual o resultado poderá estabelecer parâmetros definitivos sobre a forma de atuação das administrações tributárias e sobre a validade das regras impugnadas.

Considerações finais

O questionamento do Partido Verde ao conjunto de regras que operacionaliza a fiscalização do IBS coloca no centro do debate a tensão entre a necessária centralização de normas para um imposto de alcance nacional e a preservação da autonomia constitucional dos entes federativos. A controvérsia traduz preocupações concretas sobre a organização do trabalho fiscal, a responsabilidade pelos atos tributários e a eficácia da arrecadação em um modelo tributário recentemente reformulado.

Enquanto o Supremo examina as alegações, empresas, escritórios de contabilidade e gestores públicos devem acompanhar com atenção os desdobramentos para planejar eventuais ajustes operacionais e jurídicos. A decisão final da Corte terá impacto direto na forma como a fiscalização do IBS será aplicada na prática e sobre a trajetória da cooperação entre as administrações tributárias no país.

Fonte: Jorge Alves