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Emissão de notas fiscais com CBS e IBS começa nesta segunda-feira
Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos docume…
TJ-SP mantém extinção de execução fiscal de IPTU por falha na Certidão de Dívida Ativa
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TRF-5 determina prosseguimento de execução fiscal e reforça a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
Decisão reconhece que a execução fiscal deve prosseguir diante da regularidade do título executivo e destaca a importância da Certidão de Dívida Ativa na cobrança judicial dos créditos públ…
Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram nesta sexta-feira (31) um novo cronograma para a obrigatoriedade do destaque dos tributos da reforma …
CNJ determina revisão de execuções fiscais antigas e impede cobrança de dívida atingida pela prescrição
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STJ decide que certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para homologação de partilha
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