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Matérias relacionadas a fiscal
Debate entre porta-vozes econômicos reúne propostas e dúvidas sobre as contas do país
Representantes econômicos dos principais postulantes à Presidência se reuniram em debate nesta terça-feira para expor propostas e confrontar visões sobre os rumos da economia nacional. O en…
R$ 167 bilhões em gastos tributários deixarão de constar no orçamento: tamanho do impacto e perguntas que ficam
À medida que o calendário vira, uma parcela significativa dos chamados gastos tributários deixará de aparecer nos registros orçamentários: cerca de R$ 167 bilhões em descontos e isenções qu…
LC 236/26 reformula o CTN e redefine parâmetros entre Fisco e contribuinte
Em 4 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 236/26, resultante do PLP 124/22, que promoveu ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN). A norma traz disposições que…
LC 236/2026 e os limites ao devido processo no contencioso tributário
A sanção da Lei Complementar nº 236, em 4 de setembro de 2026, marca uma guinada no tratamento normativo do processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Ao inserir novas regra…
Transações tributárias como vetor de ESG: novo livro examina integração entre política fiscal e sustentabilidade
A edição Transações Tributárias Sustentáveis propõe olhar renovado sobre a transação tributária, transcendendo sua função tradicional de regularização de débitos para situá-la no centro de …
Lei complementar 236/26 reforma o CTN: limites a multas, novas vias consensuais e vinculação a precedentes
Entrou em vigor a lei complementar 236/26, que promove ampla reformulação do Código Tributário Nacional (CTN) ao estabelecer normas gerais sobre penalidades, solução consensual de controvér…
Partido Verde leva ao STF questionamento sobre regras de fiscalização do IBS e defesa da autonomia dos entes federativos
O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8013), ingressada em 1º de setembro, para impugnar dispositivos da Lei Complementar nº 227/…
Reforma Tributária redefine cálculo para converter shopping em FII; decisão exige análise ampla de créditos, custos e governança
Por décadas, a transformação de grandes ativos imobiliários em Fundos de Investimento Imobiliário (FII) foi tratada como estratégia quase automática para reduzir a carga tributária, aumenta…
Quando o RAD compensa: guia prático para empresas após a reforma tributária do consumo
A recente reforma do sistema de tributação sobre consumo mudou um ponto central do planejamento tributário: o nascimento do crédito tributário de IBS e CBS deixou de ser automático, passand…
FMI aponta avanços na reforma tributária do Brasil, mas exige ajuste fiscal e reformas estruturais
O balanço divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a situação econômica do Brasil em 2026 reconhece avanços na reforma tributária, ao mesmo tempo em que sublinha a necessida…
Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões
Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto do Orçamento de 2027 tem estimativa de superávit primário de R$ 83,4 bilhões. O valor é cerca de R$ 10 bilhões acima da met…
Justiça Federal do Rio suspende leilões da sede e parque industrial da Refit e paralisa execução fiscal por um ano
A Justiça Federal do Rio de Janeiro ordenou a suspensão dos leilões do terreno e das instalações que abrigam a sede e o parque industrial da Refit, empresa localizada no complexo da antiga …
STJ reafirma presunção absoluta de fraude em execução fiscal e acentua cuidado com CNPJ técnico nas transações imobiliárias
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual a alienação de imóvel realizada depois da inscrição do débito tributário em dívida ativa configura, p…
Candidatos traçam rumos distintos para enfrentar o desequilíbrio fiscal que ameaça crescimento e estabilidade
O desafio fiscal brasileiro aparece hoje como barreira central ao crescimento econômico, à rápida queda da inflação e das taxas de juros, além de aumentar a vulnerabilidade a choques extern…
Campanhas presidenciais divergem sobre tamanho e modelo do ajuste fiscal e medidas para conter despesas públicas
À medida que a corrida presidencial ganha contornos mais definidos, o ajuste das contas públicas voltou ao centro das propostas econômicas apresentadas pelas equipes dos pré-candidatos. Ent…
PLP 124/22 redefine contencioso tributário: médias, arbitragem e novos marcos para prescrição e multas
O Projeto de Lei Complementar 124/22, aprovado pelo Congresso em 12 de agosto, introduz modificações substanciais no Código Tributário Nacional (CTN) com o objetivo de reorganizar o contenc…
Ministro da Fazenda critica propostas de ajuste fiscal da oposição e questiona viabilidade de implementá‑las
O ministro da Fazenda, escalado pela campanha de reeleição do presidente para tratar de temas econômicos, fez um duro ataque público às propostas de ajuste fiscal defendidas pelo principal …
Multa de 100% por ausência de campos de IBS/CBS em nota fiscal gera questionamentos jurídicos e riscos práticos para contribuintes
Entrou em vigor cronograma que exige a inclusão de campos para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônic…
Dívida dos EUA ultrapassa US$ 40 trilhões após governos Trump e Biden
A dívida total dos EUA ultrapassou os US$ 40 trilhões pela primeira vez, informou o Departamento do Tesouro nesta quarta-feira (20), gerando novos alertas de que uma crise fiscal está se fo…
Prêmio por ideias na administração tributária: inovação fiscal precisa de segurança jurídica
A promoção de iniciativas criativas dentro de órgãos públicos, como a oferta de prêmios por ideias, vem ganhando espaço como forma de incentivar eficiência e modernização. Quando a proposta…
Tribunal administrativo anula cobrança de R$ 870 milhões sobre aquisição de cervejaria pela Ambev
Um tribunal administrativo especializado em matéria tributária derrubou uma cobrança no valor de R$ 870 milhões relacionada à aquisição de uma cervejaria pela Ambev. A decisão representa um…
Proposta de novo regime fiscal e revisão de exceções tributárias emerge como pilar do plano de governo
O programa de governo em debate inclui, entre seus pontos centrais, a proposição de uma nova regra fiscal combinada com uma revisão abrangente das exceções e benefícios existentes no sistem…
IBS e CBS: como os novos tributos da reforma tributária passam a constar na nota fiscal eletrônica
A inclusão das siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na nota fiscal eletrônica marca uma nova etapa na implementação da reforma tributária no…
TJ-SP reconhece efeito suspensivo automático em embargos à execução fiscal garantida
TJ-SP reconhece efeito suspensivo em embargos à execução fiscal garantida Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe importante discussão sobre os efeitos dos embargos a…
Defesa da empresa em execução fiscal pode produzir efeitos sobre o redirecionamento contra sócios
A defesa da empresa pode repercutir sobre os sócios?Uma execução fiscal ajuizada contra uma empresa normalmente começa com a cobrança direcionada à pessoa jurídica. Entretanto, dependendo d…
Transação tributária: por que a oportunidade exige avaliação além do desconto
A possibilidade de negociação de débitos tributários por meio da transação tributária tem se apresentado, para contribuintes e consultores, como alternativa para reduzir passivos e obter pr…
Crédito de IBS e CBS: a não cumulatividade condicionada ao fornecedor e seus efeitos jurídicos e econômicos
O debate sobre a não cumulatividade em regimes tributários que substituem ou complementam impostos sobre consumo ganha nova centralidade quando se considera que o direito ao crédito pode de…
Mudanças na legislação tributária exigem atenção das empresas para evitar riscos fiscais
A atualização constante das normas tributárias tornou-se um fator estratégico para a segurança jurídica e financeira das empresas. O ambiente tributário brasileiro está em constante transfo…
Emissão de notas fiscais com CBS e IBS começa nesta segunda-feira
Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos docume…
TJ-SP mantém extinção de execução fiscal de IPTU por falha na Certidão de Dívida Ativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a extinção de uma execução fiscal de IPTU ao reconhecer que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada para embasar a cobrança apresentava…
TRF-5 determina prosseguimento de execução fiscal e reforça a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
Decisão reconhece que a execução fiscal deve prosseguir diante da regularidade do título executivo e destaca a importância da Certidão de Dívida Ativa na cobrança judicial dos créditos públ…
Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram nesta sexta-feira (31) um novo cronograma para a obrigatoriedade do destaque dos tributos da reforma …
CNJ determina revisão de execuções fiscais antigas e impede cobrança de dívida atingida pela prescrição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para o tratamento das execuções fiscais antigas e paralisadas no Poder Judiciário. A Resolução 689/2026 altera normas anteriores e …
STJ decide que certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para homologação de partilha
A existência de débitos tributários não impede, por si só, a homologação de uma partilha quando o contribuinte apresenta Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN). Esse f…