A edição Transações Tributárias Sustentáveis propõe olhar renovado sobre a transação tributária, transcendendo sua função tradicional de regularização de débitos para situá-la no centro de uma agenda pública que combina política fiscal, governança ESG e desenvolvimento sustentável. Com 87 páginas, a obra, escrita por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, reúne reflexão teórica, estudos de caso e propostas práticas para incorporar critérios ambientais, sociais e de governança às modalidades de negociação e resolução de créditos tributários.

Contexto e proposta central

O livro parte da constatação de que instrumentos tributários podem exercer papel estratégico para induzir comportamentos econômicos alinhados com objetivos de sustentabilidade. Nesse enquadramento, a transação tributária deixa de ser apenas um mecanismo voltado à recuperação de receita e passa a ser vista como ferramenta de política pública capaz de integrar prioridades fiscais e metas ESG. A análise dos autores visa, portanto, mapear como critérios sustentáveis podem ser operacionalizados nas negociações entre devedores e Fazenda, observando limites jurídicos e possibilidades administrativas.

Quadro jurídico e normativo

Os autores situam suas proposições no marco das recentes normas federais que já apontam para essa convergência entre tributação e sustentabilidade. Entre os atos examinados estão a lei 15.103/25 e a portaria PGFN 1.241/23, instrumentos que incorporaram explicitamente aspectos ambientais, sociais e de governança no trato das transações tributárias federais. Além disso, a obra discute a interface entre crédito tributário, precatórios e mecanismos institucionais que podem viabilizar programas vinculados a objetivos sustentáveis, como o denominado Fundo Verde.

Do ponto de vista jurídico, a discussão passa pela análise da competência administrativa para formular termos de transação que contenham condicionantes não estritamente patrimoniais, os limites constitucionais e legais para vinculação de receitas e pela compatibilidade dessas práticas com princípios fundamentais do Direito Tributário, como a legalidade, a capacidade contributiva e a isonomia. Os autores problematizam também a articulação entre Procuradoria, Judiciário e advocacia privada, ressaltando a necessidade de quadratura entre segurança jurídica e flexibilidade administrativa.

Articulação institucional e atores envolvidos

A obra dedica atenção à necessária articulação entre diversos atores: procuradorias fiscais e da Fazenda, magistratura, advogados, agentes econômicos e instituições de fomento. Esse arranjo interinstitucional é apresentado como condição para que transações com objetivos ESG possam gerar efeitos concretos e mensuráveis, sem criar contornos de arbitrariedade ou insegurança jurídica. Os autores analisam modelos de cooperação e governança que facilitam a implementação de acordos tributários que condicionem benefícios a compromissos em matéria ambiental ou social.

Na apresentação e nos textos complementares, participações institucionais reforçam o interesse público no tema: o livro conta com apresentação do ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União, prefácio de Anelize Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e posfácio assinado por Beto Simonetti e Felipe Sarmento, que ocupam, respectivamente, a presidência e a vice-presidência da Ordem dos Advogados do Brasil nacional. Esses posicionamentos conferem ao trabalho uma interlocução direta com administrações públicas e com a advocacia que atua em matéria fiscal.

Conteúdo prático: estudos de caso e propostas

Além do aparato teórico e da reflexão normativa, os autores reúnem estudos de caso que ilustram diferentes formas de aplicação dos critérios ESG em modalidades de transação tributária. Esses exemplos servem para demonstrar mecanismos de condicionalidade — em que concessões de redução, parcelamento ou remissão de débitos são atreladas a metas verificáveis de sustentabilidade — e instrumentos de monitoramento e prestação de contas que podem mitigar o risco de captura regulatória ou de fruição indevida de benefícios.

Entre as propostas, aparecem recomendações institucionais sobre a construção de métricas, requisitos de conformidade e mecanismos de controle que permitam acompanhar o cumprimento de compromissos assumidos pelos beneficiários das transações. A obra, portanto, procura balancear a busca por inovação na política fiscal com salvaguardas de transparência e accountability.

Impactos práticos e econômicos

A incorporação de critérios ESG em transações tributárias pode produzir efeitos econômicos relevantes, tanto para o setor público quanto para agentes econômicos. Para a administração fiscal, essas iniciativas podem transformar passivos em instrumentos de política pública, promovendo investimentos ou práticas empresariais alinhadas a objetivos coletivos. Para empresas e contribuintes, a disponibilidade de acordos condicionados a metas sustentáveis pode representar oportunidade de regularizar débitos com benefícios que repercutem em sua reputação e em sua estratégia de conformidade.

  • Possível redirecionamento de recursos privados para projetos ambientais e sociais por meio de condicionantes nas transações;
  • Melhoria da governança corporativa em razão de exigências de monitoramento e transparência;
  • Risco de aumento da complexidade administrativa na negociação e acompanhamento de acordos;
  • Necessidade de instrumentos de aferição e validação independentes para evitar fraudes e greenwashing.

Pontos de atenção

Os autores destacam cuidados essenciais para que a adoção de critérios ESG em transações tributárias não gere efeitos indesejáveis. Entre os pontos de atenção estão a definição clara de métricas e indicadores, a vedação a discricionariedades excessivas, a proteção contra conflitos de interesse e a preservação dos princípios constitucionais e tributários. A fiscalização posterior e a existência de mecanismos de accountability são apontadas como condições mínimas para conferir legitimidade aos acordos.

Há também preocupação com o papel do Judiciário: decisões judiciais inconsistentes sobre a validade ou a extensão de compromissos ESG podem gerar insegurança e reduzir a atratividade desse tipo de instrumento. Por isso, a padronização normativa e a construção de precedentes alinhados com critérios técnicos aparecem como estratégias para consolidar práticas confiáveis.

Conclusão

Transações Tributárias Sustentáveis apresenta-se como contribuição à agenda que busca integrar política fiscal e sustentabilidade, oferecendo enquadramento jurídico, propostas práticas e reflexões institucionais. Ao deslocar o foco da mera recuperação de créditos para a função de instrumento público capaz de induzir práticas sustentáveis, os autores abrem uma agenda de debate sobre instrumentos inovadores para a governança fiscal. A viabilização efetiva dessas propostas depende, entretanto, de cuidados técnicos e institucionais que preservem a segurança jurídica e garantam mecanismos claros de monitoramento.

Os autores disponibilizaram quatro exemplares da obra para sorteio entre leitores interessados.

Sobre os autores: Alexandre Arnone é advogado, empresário e gestor institucional com mais de 25 anos de atuação nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Sustentabilidade; é CEO da Arnone Soluções e fundador da Arnone Advogados Associados, além de liderar o Instituto Global ESG. Sóstenes Marchezine é sócio-diretor da Arnone Advogados Associados e vice-presidente do Instituto Global ESG, com atuação em articulações jurídicas e institucionais junto aos três Poderes e experiência em inteligência regulatória; integra, entre outras iniciativas, a ENCCLA e o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, possui especialização em Direito Penal Econômico e MBA em Criptoativos e Blockchain.

Fonte: Jorge Alves