À medida que o calendário vira, uma parcela significativa dos chamados gastos tributários deixará de aparecer nos registros orçamentários: cerca de R$ 167 bilhões em descontos e isenções que, na prática, representam receitas que o Estado deixa de arrecadar. Esses instrumentos, destinados a fomentar atividades ou conceder benefícios a determinados setores, compõem um universo maior que deverá totalizar R$ 613 bilhões em 2026. O valor que tende a desaparecer corresponde, portanto, a mais de um quarto do total previsto para o próximo ano.

O que são gastos tributários e por que importam

Gastos tributários são mecanismos legais que reduzem a arrecadação por meio de isenções, descontos, deduções e regimes especiais. Diferentemente dos gastos diretos do orçamento — pagamentos efetuados pelo Tesouro —, esses benefícios atuam pela via da não arrecadação. Por esse motivo, muitas vezes passam despercebidos no debate público, embora repercutam diretamente na capacidade de financiamento do Estado e na competição entre atores econômicos.

Do ponto de vista técnico, esses benefícios cumprem duas funções principais: promover políticas públicas setoriais (como incentivo a investimentos, inovação ou desenvolvimento regional) e diminuir a carga tributária para segmentos determinados. No entanto, sua mensuração e supervisão são frequentemente mais complexas do que as dos gastos tradicionais, porque exigem estimativas do que seria arrecadado na ausência do benefício.

Dimensão fiscal do fenômeno

O abatimento de quase R$ 167 bilhões representa uma fatia relevante do total projetado para 2026. Considerando os R$ 613 bilhões estimados para o próximo ano, a parcela que deixará de constar captura atenção pelo impacto orçamentário: trata-se de uma redução pontual — ou de prazo determinado — em benefícios que estavam contabilizados, mas que terminarão ao longo do ano.

Em termos práticos, a evaporação desse montante altera a composição das receitas potenciais do Estado. Em cenários de restrição fiscal, variações de grande monta nesses benefícios exigem ajustes: seja pela necessidade de compensações em outras rubricas, seja pela redefinição de prioridades de gasto público. A inexistência de arrecadação esperada aumenta a pressão por medidas alternativas de ajuste ou por cortes e contingenciamentos.

Impactos setoriais e econômicos

Os efeitos práticos variam conforme a natureza e o público-alvo dos benefícios que deixam de vigorar. Empresas e setores acostumados a regimes especiais podem enfrentar aumento de ônus tributário, o que afeta preços, margens de lucro, decisões de investimento e competitividade. Consumidores podem sentir repasses desses custos, em especial em mercados concentrados.

Por outro lado, o fim de isenções pode equalizar a concorrência entre empresas que vinham gozando de vantagens fiscais e aquelas que não tinham acesso aos mesmos benefícios. Em curto prazo, ajustes contábeis e operacionais serão necessários para adaptar-se ao novo cenário tributário.

Desafios de governança e transparência

O episódio evidencia desafios persistentes na gestão dos gastos tributários: falta de visibilidade, avaliabilidade insuficiente e ciclos de renovação ou extinção nem sempre acompanhados por análises de eficiência. Sem critérios claros para avaliar custo-benefício, a continuidade ou o fim de benefícios tende a ser determinando por decisões pontuais, mais conectadas a interesses de curto prazo do que a uma política fiscal consistente.

Além disso, a mensuração dos gastos tributários requer metodologia robusta para estimar a arrecadação que teria ocorrido na ausência do benefício. Diferenças metodológicas podem levar a variações relevantes nas estimativas, o que complica o debate público e a formulação de políticas.

Pontos de atenção para formuladores e operadores

  • Necessidade de avaliações econômicas e sociais dos benefícios antes de sua prorrogação ou término.
  • Exigência de transparência nas estimativas: metodologia, premissas e periodicidade de revisão.
  • Impacto sobre planejamento fiscal: antecipação de medidas para compensar perdas de arrecadação.
  • Atenção aos efeitos distributivos e setoriais que podem ampliar desigualdades ou concentrar vantagens.
  • Coordenação entre instâncias normativas e administrativas para evitar insegurança jurídica e impactos em investimentos de longo prazo.

Implicações jurídicas

Do ponto de vista jurídico, a revogação ou o término de regimes tributários implica observância rigorosa às regras de segurança jurídica e pela preservação de direitos adquiridos nos casos previstos em lei. Alterações repentinas em regimes especiais podem ensejar questionamentos administrativos e judiciais, sobretudo quando empresas ou agentes econômicos basearam decisões de investimento na expectativa de continuidade do benefício.

Ademais, a legislação tributária costuma prever prazo e mecanismos para transição. A ausência de regras claras pode gerar litígios sobre a aplicabilidade temporal das alterações. Nesse contexto, a qualidade da fundamentação técnica e legal das decisões que determinam extinções ou prorrogações será determinante para reduzir contenciosos e mitigar incerteza.

Considerações finais

A saída de R$ 167 bilhões dos registros de gastos tributários no início do próximo ano acende um alerta sobre a magnitude e a natureza desses instrumentos na política fiscal. Além de mexer na contabilidade do Estado, o fenômeno coloca em evidência a necessidade de maior transparência, avaliação técnica e critérios claros para a adoção, manutenção e extinção de benefícios fiscais.

Se por um lado a redução de regimes especiais pode abrir espaço para ampliar a arrecadação e reequilibrar setores, por outro exige cuidado para evitar rupturas bruscas que penalizem investimentos e gerem contencioso. Planejamento, comunicação e avaliações ex ante e ex post são ingredientes essenciais para que o ajuste se dê de forma a preservar eficiência econômica e segurança jurídica.

Em um ambiente fiscal apertado, a capacidade do Estado de visualizar e gerir seus gastos — inclusive os que ocorrem por via da não arrecadação — será crucial para sustentar políticas públicas e garantir previsibilidade para agentes econômicos.

Fonte: Jorge Alves