#fiscais
Matérias relacionadas a fiscais
Carf rejeita tese do STF e mantém multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares
IntroduçãoEm decisão recente, o Conselho de Recursos da Receita Federal (Carf) rejeitou a tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que buscava restringir a aplicação da multa regu…
Alerj aprova PLC 61/2026 que institui a transação tributária e amplia possibilidades de renegociação de dívidas fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação trib…
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS: como e quando solicitar a habilitação
A Lei Complementar 160/2017 estabeleceu que, em 31 de dezembro de 2032, cessarão todos os benefícios fiscais do ICMS, coincidindo com o término da transição do imposto para o IBS. A partir …
Notas técnicas sobre a reforma do consumo multiplicam orientações sobre DFe e geram desafios de implementação
Desde o início de 2025, uma sequência de notas técnicas publicadas por órgãos fiscais e fóruns coordenadores vem orientando contribuintes e desenvolvedores de sistemas sobre o tratamento do…
Reforma tributária impulsiona demanda por analistas fiscais e eleva contratações em 138,5%
A aprovação da nova reforma tributária tem sido um dos principais catalisadores de mudanças no cenário econômico brasileiro nos últimos meses. Ao simplificar a estrutura de tributos, altera…
RAI: nova ferramenta para automatizar revisão e execução de contratos diante da reforma tributária
A empresa de tecnologia ROIT apresentou o Registro de Autoexecução Inteligente (RAI), uma plataforma que se fundamenta em princípios de smart contract com a proposta de acelerar e operacion…
STJ elimina gatilhos fiscais no ICMS‑ST e garante previsibilidade na precificação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os chamados gatilhos fiscais que permitem a troca do método de cálculo do ICMS‑ST do Preço Médio Ponderado ao Consumidor …
Transição da reforma tributária: entre a promessa de simplicidade e a complexidade transitória
A reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 alterou de modo significativo a tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir um modelo de imposto sobre valor agrega…
STJ restringe aumento de pena por dano em crimes de ICMS e limita contagem de infrações mensais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre a aplicação de agravantes e a contagem de crimes em casos de sonegação de ICMS, ao revisar a condenação de um sócio d…
Ministro da Fazenda defende reforma tributária como facilitador para empresários e propõe fim da declaração de IR PF
Em evento realizado em São Paulo na segunda-feira, o ministro da Fazenda colocou a reforma tributária no centro de uma agenda voltada à simplificação e à eficiência administrativa. Para o m…
Carf aprova oito enunciados de súmula que passam a ter caráter vinculante para julgadores fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 14 de setembro, oito enunciados de súmula que consolidam entendimentos sobre matéria tributária e administrativa. Dois deles…
Tributação mínima sobre dividendos altera papel do tributarista: carteira passa a ser também objeto fiscal
A entrada em vigor das novas regras de tributação mínima, previstas na lei que alterou a disciplina do imposto de renda, mudou substancialmente a paisagem do planejamento tributário. O efei…
Partido Verde leva ao STF questionamento sobre regras de fiscalização do IBS e defesa da autonomia dos entes federativos
O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8013), ingressada em 1º de setembro, para impugnar dispositivos da Lei Complementar nº 227/…
Fim dos benefícios fiscais do ICMS: neutralidade tributária e possíveis efeitos sobre logística e meio ambiente
O debate sobre a formulação e efeitos de incentivos fiscais estaduais volta ao centro das discussões com a promulgação da Emenda Constitucional 132/23, que redesenha o sistema de tributação…
Reforma tributária: como o princípio do destino e o fim dos incentivos redesenham a logística brasileira
A mudança de paradigma tributário em curso — que desloca a incidência de tributos da origem para o destino e prevê a eliminação progressiva de incentivos fiscais até 2033 — promete reconfig…
Prazo de cinco meses para governo estruturar infraestrutura da reforma tributária acende alerta sobre preparação das empresas
O governo dispõe de um prazo limitado — cinco meses — para implementar a infraestrutura necessária à entrada em vigor de mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Especialistas…
Alíquotas do ISS de todos os municípios brasileiros ficam disponíveis em planilhas por estado
Uma base nacional com as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicadas em cada um dos 5.571 municípios brasileiros foi publicada em 3 de setembro de 2026 e colocada à disposição em pl…
Ataque dos EUA ao Irã pressiona mercados; petróleo dispara e eleições brasileiras voltam ao radar
Os mercados financeiros iniciaram a semana em tom negativo após o anúncio de um ataque dos Estados Unidos a alvos no Irã — a primeira ação militar direta desde o fim de julho. A resposta ge…
Receita amplia ofensiva contra fraudes com créditos e reforça segurança jurídica para operações legítimas
A intensificação da fiscalização contra a comercialização de créditos tributários falsos pelo Fisco federal tem provocado um movimento de depuração no mercado de consultorias fiscais. Em op…
Divulgação da arrecadação federal de julho é adiada por conflito de agenda em sala de coletiva
Foi adiado o anúncio oficial da arrecadação federal de julho de 2026, que estava programado para esta terça-feira, 25 de agosto. A alteração aconteceu em razão de um conflito de agenda na s…
Mercado mira dados da arrecadação de julho em meio a agenda econômica enxuta
Em um dia com poucos indicadores programados, o foco dos mercados financeiros e de analistas econômicos volta-se para os dados de arrecadação federal relativos a julho. A divulgação, respon…
Adiamento da rejeição não estendeu prazos para informar IBS e CBS na nota fiscal, determina interpretação normativa
Uma interpretação normativa recente concluiu que o adiamento do mecanismo de rejeição não teve o efeito de prorrogar os prazos previstos para a inclusão dos tributos IBS e CBS nas notas fis…
Tribunal administrativo anula cobrança de R$ 870 milhões sobre aquisição de cervejaria pela Ambev
Um tribunal administrativo especializado em matéria tributária derrubou uma cobrança no valor de R$ 870 milhões relacionada à aquisição de uma cervejaria pela Ambev. A decisão representa um…
Proposta de novo regime fiscal e revisão de exceções tributárias emerge como pilar do plano de governo
O programa de governo em debate inclui, entre seus pontos centrais, a proposição de uma nova regra fiscal combinada com uma revisão abrangente das exceções e benefícios existentes no sistem…
Receita Federal cria programa para ajudar empresas na adaptação às novas regras da reforma tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), criado para auxiliar empresas na adaptação…
Descontos comerciais e PIS/Cofins: por que empresas devem monitorar o Tema 1.412 do STJ
A relação entre descontos concedidos nas vendas e a base de cálculo do PIS e da Cofins é tema recorrente nos departamentos fiscais e jurídicos das empresas. No centro da atenção está o Tema…
Mudanças na legislação tributária exigem atenção das empresas para evitar riscos fiscais
A atualização constante das normas tributárias tornou-se um fator estratégico para a segurança jurídica e financeira das empresas. O ambiente tributário brasileiro está em constante transfo…
Emissão de notas fiscais com CBS e IBS começa nesta segunda-feira
Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos docume…
Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram nesta sexta-feira (31) um novo cronograma para a obrigatoriedade do destaque dos tributos da reforma …