As recentes alterações no sistema tributário brasileiro estão provocando uma reação direta nas decisões de sucessão e no planejamento patrimonial de famílias empresárias. Em meio à introdução de novas regras sobre a tributação de dividendos, mudanças nas normas sobre heranças e doações e a migração para os modelos CBS e IBS, muitos grupos patrimoniais que adiaram decisões importantes agora aceleram reorganizações societárias e revisões de estruturas montadas nos últimos anos.

Contexto das mudanças e reação das famílias empresárias

A combinação de normas federais e estaduais alterou o ambiente de planejamento tributário e sucessório. A incidência de Imposto de Renda sobre distribuições de lucros em determinadas situações, a Emenda Constitucional que impôs regras sobre alíquotas progressivas do ITCMD e a transição para novos regimes de tributação das empresas criaram incertezas e oportunidades. Em resposta, famílias empresárias têm revisado holdings, antecipado doações, redefinido regras internas de sucessão e repensado a forma como os sócios retiram recursos das empresas.

Profissionais que atuam com planejamento patrimonial relatam aumento no volume de consultas desde a aprovação das novas normas. Estruturas que eram consideradas eficientes há poucos anos estão sendo reavaliadas, porque o novo arcabouço fiscal pode reduzir ou até inverter benefícios antes obtidos.

Aspectos jurídicos e tributários centrais

Três eixos concentram a atenção de advogados e consultores: a tributação de dividendos, as regras do ITCMD e a transição para os regimes CBS e IBS. Cada um desses pontos tem efeitos distintos, mas convergentes no sentido de demandar uma análise integrada do patrimônio e da estrutura societária.

Tributação sobre distribuição de lucros

A aplicação do Imposto de Renda em determinados cenários de distribuição de lucros mudou o cálculo entre optar pela retirada imediata de recursos e manter valores na companhia. Isso implica comparar alternativas de remuneração — como pró-labore, salários, remuneração por serviços — e avaliar o impacto de manter recursos na empresa versus distribuí-los aos sócios.

Para muitas empresas familiares, essa alteração torna menos automática a prática de simplesmente distribuir resultados ao final do exercício. A necessidade de analisar a estrutura societária e o volume de distribuição passou a ser imperativa para evitar surpresas tributárias.

Regras do ITCMD e sucessão

A Emenda Constitucional sobre o ITCMD impôs o uso de alíquotas progressivas, o que pode elevar a carga tributária incidente sobre patrimônios de maior valor, dependendo das normas de cada Estado. Esse cenário intensificou a atenção para operações de doação e planejamento sucessório em vida, pois a antecipação de transferências pode ser vantajosa em termos de carga tributária e de segurança na transição entre gerações.

Transição para CBS e IBS

A migração para os regimes de CBS e IBS altera a tributação sobre o consumo e sobre determinados fluxos empresariais, impactando receitas e a estrutura de custos das companhias. Esse movimento exige readequação societária e contábil, já que consequências sobre créditos, cumulatividade e base tributável podem afetar decisões sobre onde concentrar atividades ou manter determinados ativos.

Impactos práticos para empresas familiares

Na prática, as mudanças afetam uma série de decisões estratégicas e operacionais. Entre os impactos observados estão:

  • Antecipação de doações e preferência por sucessão em vida, como doações com reserva de usufruto, para transferir patrimônio sem abrir mão imediato do controle ou dos rendimentos;
  • Revisão de holdings familiares e estrutura de quotas/ações para otimizar carga tributária e governança;
  • Avaliação de formas alternativas de remuneração dos sócios para reduzir custo tributário na retirada de recursos;
  • Maior atenção à residência fiscal de integrantes da família e aos impactos transfronteiriços quando há ativos ou herdeiros no exterior;
  • Monitoramento de discussões judiciais sobre a tributação de dividendos, que podem alterar interpretações e orientar decisões estratégicas.

Para empresários, a diferença entre agir preventivamente e reagir em cima da hora traduz-se em economia e menor risco de litígios. Revisões antecipadas permitem organizar a sucessão com critérios claros de governança e reduzir potenciais conflitos entre herdeiros.

Pontos de atenção e recomendações práticas

Especialistas enfatizam que não existe solução única e que cada família empresarial possui realidade, objetivos e grau de exposição internacional distintos. Antes de tomar decisões relevantes, recomenda-se um diagnóstico detalhado que considere:

  • Estrutura societária atual e alternativas plausíveis;
  • Composição do patrimônio da família, incluindo ativos no exterior;
  • Residência fiscal dos integrantes e possíveis efeitos tributários em múltiplas jurisdições;
  • Objetivos de sucessão e critérios de governança desejados;
  • Riscos de conflitos familiares e mecanismos para mitigá-los.

Uma das estratégias retomadas é a doação com reserva de usufruto, que permite transferir a titularidade dos bens aos herdeiros sem que o doador perca o controle ou a renda gerada pelos ativos. Contudo, essa alternativa deve ser avaliada para além da mera alíquota de imposto: questões de controle, governança e efeitos patrimoniais intergeracionais são centrais.

Além disso, é prudente acompanhar processos judiciais que discutem a tributação de dividendos. Mesmo que a jurisprudência não elimine a necessidade de revisão estrutural, decisões futuras podem afetar a escolha de estratégias e o timing de determinadas operações.

Conclusão

O novo cenário tributário brasileiro reconfigurou fatores que influenciam diretamente o planejamento patrimonial e sucessório de famílias empresárias. A combinação de maior tributação sobre lucros distribuídos, regras mais rígidas sobre heranças e doações e a transição tributária empresarial exige uma abordagem integrada, que combine análise fiscal, societária e sucessória.

Antecipar a sucessão e revisar estruturas não é apenas uma resposta à carga tributária: trata-se também de preservar a continuidade dos negócios, garantir critérios de governança e reduzir riscos de disputas entre herdeiros. O ponto de partida recomendado é um diagnóstico que avalie o conjunto do patrimônio, a residência fiscal dos membros da família e os objetivos de longo prazo. Com planejamento adequado, muitas famílias ainda conseguem ajustar-se com calma e organizar a transição sem decisões tomadas no susto.

Trecho reproduzido de declarações da advogada especializada em planejamento patrimonial e tributário, que observa aumento da procura por revisões desde a aprovação das novas regras.

Fonte: Jorge Alves