A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 está em fase final de consolidação pela área técnica, com previsão de incorporar a estimativa de arrecadação dos tributos que nasceriam da reforma tributária do consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. No entanto, a inclusão efetiva dessas receitas no texto orçamentário ainda não foi definida de forma definitiva e será submetida à decisão presidencial.

Contexto técnico e administrativo

Tradicionalmente, a confecção do PLOA combina projeções macrofiscais e estimativas de receitas feitas por equipes técnicas do governo. Essas previsões são fundamentais para equilibrar a lei orçamentária com o limite de despesas e com metas fiscais vigentes. A novidade, no caso do PLOA 2027, é a previsão de receitas associadas a tributos que ainda dependem de implementação administrativa e conformidade legal concreta para existir na prática.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo fazem parte de um projeto de reforma tributária que reorganiza a tributação sobre o consumo. A CBS é concebida como uma contribuição incide sobre a venda de bens e a prestação de serviços, enquanto o Imposto Seletivo pretende tributar de forma mais elevada produtos específicos considerados nocivos ou de menor prioridade social, como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis, conforme os critérios previstos na proposta submetida ao debate público.

O papel da decisão presidencial

Embora a área técnica possa incorporar previsões orçamentárias com base em parâmetros macroeconômicos e em legislação proposta, a definição política final sobre a inclusão de novas fontes de receita no PLOA é atribuição que recai sobre o governo central, especialmente quando há implicações sensíveis para a economia e para o eleitorado. No caso em questão, a decisão de contar com ou sem as receitas da CBS e do Imposto Seletivo no Orçamento de 2027 será tomada pelo presidente da República.

Essa decisão tem repercussões práticas: incorporar as receitas ao PLOA sinaliza ao Legislativo e aos agentes financeiros que o Executivo estima arrecadar esses valores no exercício, o que pode alterar a margem de manobra para despesas e afeta a compatibilização com metas fiscais. Por outro lado, excluir as receitas implica em maior cautela nas projeções, com possível necessidade de ajustar prioridades de gasto ou de identificar receitas alternativas.

Desenvolvimento jurídico e fiscal

Do ponto de vista jurídico, a inclusão de previsões de novas receitas no PLOA está condicionada à existência de uma base legal adequada. A sistemática orçamentária exige que as estimativas de receita se apoiem em normas vigentes ou, pelo menos, em normas com previsão razoável de vigência no exercício a que se referem. No caso de tributos nascentes de uma reforma, é preciso avaliar a tramitação legislativa, eventuais vetos, regulamentação administrativa e o prazo necessário para operacionalizar a cobrança.

Além disso, há limites e princípios constitucionais e legais que orientam a elaboração orçamentária, tais como o princípio da legalidade, da transparência fiscal e o dever de compatibilizar receitas e despesas com as metas fiscais. Considerar receitas ainda não definitivamente instituídas pode suscitar questionamentos quanto à prudência fiscal e à credibilidade das estimativas, especialmente em contextos de incerteza política e econômica.

Por fim, a contabilização — ou não — dessas receitas tem impacto sobre indicadores fiscais de curto prazo, como o resultado primário previsto e a trajetória da dívida pública. Incluir receitas esperadas pode melhorar metas projetadas, mas também cria risco de frustração caso a arrecadação não se concretize como previsto, o que exigiria ajustes posteriores no mesmo exercício ou nos seguintes.

Implicações econômicas e práticas

No plano econômico, aplicar a CBS e o Imposto Seletivo e considerar suas receitas no PLOA 2027 pode ter efeitos em várias frentes. Em primeiro lugar, a arrecadação adicional estimada serviria para ampliar a capacidade de financiamento do Estado, possibilitando ajustes de prioridades de gasto, investimentos ou redução de déficits. Em segundo lugar, a mudança na tributação do consumo pode alterar preços relativos e comportamento de consumo, com impactos setoriais heterogêneos.

Setores intensivos em consumo que serão mais tributados pelo Imposto Seletivo podem registrar repasses de custo para preços finais, queda de demanda ou necessidade de adaptação de produtos e estratégias comerciais. Ao mesmo tempo, a unificação de contribuições com a criação da CBS altera a cadeia de arrecadação e compliance tributário, exigindo atualização de sistemas fiscais, capacitação de agentes arrecadadores e reguladores, e ajustes na contabilidade das empresas.

Do lado do consumidor, a eventual elevação de preços de itens específicos pode ter efeito regressivo se não forem adotadas compensações direcionadas às camadas de menor renda. As decisões sobre a inclusão dessas receitas no Orçamento também têm dimensão política por impactarem expectativas de mercado, confiança dos agentes econômicos e o ambiente para negociações no Congresso.

Pontos de atenção práticos

  • Tempo de implementação: operacionalização da cobrança e sistemas administrativos precisam estar prontos antes que a receita seja efetivamente esperada;
  • Risco de frustração arrecadatória: prever receitas antes da confirmação legal e operacional aumenta a probabilidade de revisão de metas fiscais;
  • Repercussões setoriais: alguns segmentos podem ser mais afetados e demandar medidas de transição ou mitigation;
  • Impacto distributivo: efeitos sobre preços e consumo podem exigir medidas compensatórias para proteger populações vulneráveis;
  • Comunicação e governança: clareza sobre cronogramas e responsabilidades administrativas é essencial para reduzir incertezas.

Consequências políticas e estratégicas

A decisão presidencial de incluir ou não as receitas da CBS e do Imposto Seletivo no PLOA 2027 possui forte dimensão política. Incluir as cifras no texto orçamentário pode ser interpretado como um sinal de compromisso do Executivo com a implementação plena da reforma tributária, reforçando narrativa de maior capacidade arrecadatória e ajuste fiscal. Por outro lado, a escolha pela cautela pode ser usada para preservar margem de manobra perante resistências políticas ou preocupações econômicas.

O timing dessa definição também é relevante para as negociações com o Legislativo. A previsão de receitas impacta o espaço fiscal disponível para emendas e para negociações políticas com bancada e atores econômicos. Assim, o governo precisa calibrar a decisão entre a necessidade de previsibilidade orçamentária e a prudência diante de riscos administrativos e jurídicos.

Conclusão

A inclusão no PLOA 2027 das receitas vindas da CBS e do Imposto Seletivo representa uma encruzilhada entre técnica orçamentária e decisão política. A área técnica já trabalha com estimativas dessas fontes de arrecadação, mas a palavra final será do presidente da República, cuja escolha implicará compromissos com metas fiscais, impactos econômicos e respostas a riscos de implementação. A atenção ao desenho jurídico, à capacidade administrativa e às consequências distributivas será determinante para que a eventual adoção desses tributos no Orçamento produza resultados previsíveis e sustentáveis, minimizando a necessidade de ajustes abruptos no exercício de 2027 e assegurando maior transparência no processo orçamentário.

Fonte: Jorge Alves