A recente aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027 coloca o Brasil em posição de destaque – e de preocupação – no cenário tributário internacional. Enquanto Japão e Austrália mantêm 10%, Singapura 9% e Suíça 8,1%, a taxa brasileira ultrapassa até mesmo a Hungria, que registra 27% como recorde mundial de imposto sobre valor agregado (IVA).

Contexto da decisão e fundamentos legais

A CBS integra a reforma tributária que substitui o antigo PIS, Cofins, IPI e IOF‑Seguros, com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade. O TCU, ao validar a alíquota de referência, considerou a necessidade de a União manter a arrecadação equivalente a cerca de 4,99% do PIB, valor que historicamente provém dos tributos citados. Contudo, a base tributária sofreu perdas significativas – estimadas em R$ 261 bilhões – devido a alíquotas zero, regimes especiais, incentivos imobiliários, compras governamentais e políticas de cashback.

Comparativo internacional

Quando analisada isoladamente, a parte federal do novo IVA brasileiro já supera o total cobrado por países como Japão, Austrália, Suíça e Singapura. Se incluídos os impostos estaduais e municipais – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – a projeção do governo indica um IVA total entre 26,5% e 28% do PIB, equiparando‑se ao nível da Hungria, que lidera o ranking mundial com 27%.

Impactos práticos nas empresas

O aumento da alíquota tem repercussões diretas sobre diferentes segmentos da economia:

  • Setor de serviços: empresas que atualmente recolhem 3,65% de PIS/Cofins passarão a pagar 11,3%. Como a maior parte dos custos desses negócios está vinculada à folha de pagamento, que não gera crédito tributário, o efeito sobre a margem será significativo.
  • Indústria e comércio: o crédito de insumos ainda será permitido, mas o prazo de recolhimento imediato – ao contrário do modelo atual, em que PIS/Cofins permanecem no caixa até o dia 25 do mês seguinte – reduz o capital de giro disponível.
  • Pequenas e médias empresas: o número recorde de 9,3 milhões de inadimplentes e mais de 6.300 processos de recuperação judicial evidencia a vulnerabilidade do setor diante de encargos tributários elevados.

O split payment e o fluxo de caixa

O mecanismo de split payment, já adotado em algumas operações, retém a CBS no momento da transação, impedindo que o valor seja utilizado como capital de giro. Essa antecipação de pagamento pode agravar a pressão sobre o caixa, sobretudo em empresas que dependem de ciclos de pagamento longos.

Desafios jurídicos e econômicos

Do ponto de vista jurídico, a CBS representa um avanço ao atacar a cumulatividade e a guerra fiscal entre estados, reduzindo litígios que historicamente drenam recursos das empresas. Contudo, a alta alíquota pode gerar questionamentos sobre a proporcionalidade e a razoabilidade do ônus tributário, especialmente quando comparado a sistemas tributários mais leves em economias avançadas.

Economicamente, o aumento da carga tributária total – que já ultrapassa 32% do PIB – pode comprometer a competitividade internacional do Brasil, elevar o custo de produção e, consequentemente, impactar os preços ao consumidor final.

Pontos de atenção para os contribuintes

Empresas que ainda não revisaram sua estrutura de preços diante da nova alíquota devem considerar as seguintes medidas:

  1. Reavaliar a composição de custos e identificar oportunidades de crédito tributário em insumos.
  2. Implementar ferramentas de gestão tributária que automatizem o cálculo da CBS e o acompanhamento de prazos.
  3. Negociar cláusulas contratuais que repassem parte do ônus ao cliente, preservando a margem.
  4. Planejar o fluxo de caixa considerando a antecipação do pagamento via split payment.
  5. Buscar assessoria especializada para adequar processos contábeis e evitar contingências fiscais.

Estratégias de mitigação e o papel da consultoria

Consultorias tributárias têm se posicionado como parceiras estratégicas na adaptação à reforma. Equipes multidisciplinares, lideradas por profissionais com experiência em auditoria das Big Four, direito tributário e contabilidade, desenvolvem planos de ação personalizados que visam proteger preço, margem e caixa. O uso de tecnologia avançada permite acelerar a execução e mensurar o retorno sobre o investimento, superando a simples entrega de apresentações estáticas.

Conclusão

A fixação da alíquota da CBS em 11,3% representa um marco na reforma tributária brasileira, ao mesmo tempo em que coloca o país entre as nações com maior carga de IVA. Enquanto a medida busca simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade, o impacto imediato sobre o preço, a margem e o capital de giro das empresas é inegável. A adoção de estratégias de precificação, o fortalecimento da gestão de fluxo de caixa e a parceria com consultorias especializadas serão essenciais para que o setor produtivo consiga absorver o novo cenário sem comprometer sua competitividade.

Fonte: Jorge Alves