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A recente proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelece a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% pegou de surpresa o mercado tributário. …
Reforma Tributária sobre o Consumo: desafios do IVA Dual para créditos, contratos e split payment
Contextualização da reformaA Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos níveis estadual e municipal e a…
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: efeitos, riscos e estratégias para as empresas
Na tarde de 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE 592.616, fixando a tese do Tema 118 da repercussão geral: o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve…
Justiça Federal determina exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins para construtora
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CBS 2027: como preparar o caixa das empresas para o primeiro pagamento do tributo federal
Em fevereiro de 2027 será lançado o primeiro recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que substitui parte do PIS/Cofins e traz uma nova lógica de crédito…
REDATA e a reforma tributária: desafios na continuidade dos incentivos fiscais para data centers
Contextualização da economia digitalO crescimento acelerado da computação em nuvem, dos serviços de streaming e, mais recentemente, da inteligência artificial tem ampliado a demanda por inf…
STF analisa esta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na agenda de julgamentos da presente semana um dos debates tributários mais relevantes para a União: a possibilidade de excluir o Imposto Sobre Serv…
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em decisão de grande repercussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem s…
STF decide que créditos presumidos de ICMS não podem compor base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por 7 votos a 4, a tese de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos entes federativos não podem integrar a base de cálculo das contri…
STF determina exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Contexto jurídicoO PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais que incidem sobre o faturamento das empresas…
Reforma tributária altera cobrança e crédito nas concessões de água e esgoto
Contexto da prestação de serviços de saneamentoConcessionárias de água e esgoto são responsáveis por captar, tratar e distribuir água, bem como coletar e devolver o esgoto tratado ao meio a…
CARF mantém créditos de PIS/Cofins para transporte com trecho internacional e autoriza contrato único
Contexto tributário do PIS/Cofins no setor de transporteO Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são tributos federais que i…
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Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os valores pagos a acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das ba…
STF analisa natureza dos créditos presumidos de ICMS para cálculo do PIS/COFINS
Na próxima terça‑feira, 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará sessão plenária para deliberar sobre a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS. A questão …
STJ mantém entendimento e impede dedução de juros sobre capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que as empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins não podem excluir da base de cálculo dos tributos os valores pagos…
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cál…
STF elimina PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras e abre caminho para recuperação de bilhões
Em 2 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que pode mudar radicalmente a carga tributária do setor segurador. No julgamento do Tema 1.309, com repercussão g…
STJ: Frete entre filiais não configura operação de venda e não gera crédito de PIS/Cofins
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição clara sobre a natureza tributária das despesas com transporte de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma …
STJ confirma incidência de PIS/Cofins sobre Selic recebida por recolhimentos compulsórios
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Prazo até 10 de novembro para regularizar R$ 1,3 bi em créditos de PIS/Pasep e Cofins, anuncia ação de fiscalização
A Receita Federal deu início a mais uma edição de sua ação de regularização de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, prevista no Plano Anual da Fiscalização (Pafis 2026). O objetivo a…
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesta quarta-feira sobre a impossibilidade de varejistas de cigarros obterem restituição das diferenças de PIS e Cof…
STJ confirma incidência de PIS/Cofins sobre Selic paga em empréstimo compulsório ao Banco Central
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou nesta semana que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o empréstimo compulsório mantido por instituições financei…
STJ confirma inclusão da contribuição previdenciária substitutiva na base do PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime negando pedido de contribuintes que buscavam excluir a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a r…
STJ decide que Difal do ICMS fica fora da base do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) não deve compor a base de cálculo …
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A Receita Federal está em fase de preparação de uma instrução normativa que vise disciplinar a possibilidade de compensação de créditos apurados na sistemática do PIS e da Cofins com débito…
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A relação entre descontos concedidos nas vendas e a base de cálculo do PIS e da Cofins é tema recorrente nos departamentos fiscais e jurídicos das empresas. No centro da atenção está o Tema…