O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputado Domingos Neto (PSD-CE), informou nesta terça‑feira (3) que há consenso entre as lideranças para que o Orçamento de 2027 seja votado ainda neste ano, tanto no colegiado quanto nos plenários das duas Casas. O cronograma divulgado prevê a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 9 de dezembro e da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 17 de dezembro, com posterior votação em plenário.

Contexto político e institucional

A Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores, tem a responsabilidade de articular o conteúdo da LDO e da LOA antes de enviá‑los ao plenário. O prazo estabelecido por Domingos Neto representa um esforço para alinhar o calendário legislativo ao ciclo fiscal, evitando atrasos que poderiam comprometer a execução das políticas públicas em 2027.

Calendário de votação proposto

De acordo com o parlamentar, a sequência prevista é a seguinte:

  • Até 9 de dezembro: votação da LDO na CMO.
  • Até 17 de dezembro: votação da LOA na CMO e posterior encaminhamento ao plenário.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), foi designado para relatar a LOA após a escolha do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União‑AP). Ainda não há definição oficial sobre quem relatará a LDO; nomes como a senadora Tereza Cristina (PP‑MS) e o senador Eduardo Gomes (PL‑TO) circulam nos bastidores.

Novas propostas do Executivo e seus reflexos

O governo federal pretende inserir no Orçamento de 2027 diversas iniciativas anunciadas durante a campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre elas estão:

  1. Reajuste do Bolsa Família.
  2. Ampliação do programa Pé‑de‑Meia.
  3. Reforma do Desenrola.
  4. Criação do Pix MEI.

Essas medidas exigem alterações ao texto da PLoa enviado em 31 de agosto, de modo a adequá‑lo à nova realidade. Domingos Neto alertou que as mensagens modificativas ainda podem ser enviadas pelo Executivo dentro do prazo de tramitação, o que pode gerar discussões adicionais na comissão.

Impacto fiscal estimado

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, as iniciativas acima podem gerar um impacto total de R$ 53,6 bilhões em 2027, distribuídos da seguinte forma:

  • R$ 45,7 bilhões em aumento de despesas.
  • R$ 7,9 bilhões em redução de receitas.

Moretti afirmou que a maior parte dos gastos adicionais poderá ser compensada por revisões nas estimativas de despesas obrigatórias, exigindo um remanejamento de cerca de R$ 20 bilhões sem elevar o teto de gastos. Contudo, parlamentares apontam que o impacto real pode superar a estimativa governamental.

Pacotes de ajuste fiscal e emendas constitucionais

O calendário de votação já contempla a possível tramitação de propostas do Executivo relacionadas ao ajuste fiscal, como:

  • Projeto de Lei Complementar (PLP) que permitirá ao governo mirar o centro da meta fiscal.
  • Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorrogará a vigência do IPI, necessária devido ao atraso na regulamentação do Imposto Seletivo.

Outra PEC em discussão prevê tarifa gratuita de ônibus nos fins de semana, com impacto estimado em R$ 12 bilhões. O governo pretende financiar a medida com recursos de emendas impositivas, argumentando que não haverá necessidade de remanejamento de outras despesas. No entanto, há ceticismo entre os parlamentares quanto à viabilidade financeira caso essa seja a única fonte de recursos.

Emendas de comissão e limites legais

O Congresso precisará ainda abrir espaço adicional no Orçamento para acomodar as emendas de comissão, que neste ano foram zeradas no Ploa. O limite legal para essa modalidade tem como referência os aproximadamente R$ 12 bilhões destinados às emendas de comissão em 2023, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa margem será crucial para atender demandas regionais e setoriais sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Desafios e pontos de atenção

Os principais obstáculos identificados pelos parlamentares são:

  1. Alinhamento das mensagens modificativas: o governo ainda deve enviar ajustes ao projeto original, o que pode gerar novas negociações na CMO.
  2. Compensação dos gastos adicionais: embora o Executivo aponte revisões de despesas obrigatórias, a efetividade dessas medidas será analisada pelos fiscais da Câmara e do Senado.
  3. Financiamento da tarifa gratuita de ônibus: a dependência exclusiva de emendas impositivas pode ser contestada por parlamentares que defendem fontes de receita mais estáveis.
  4. Limite das emendas de comissão: a necessidade de ampliar esse teto pode gerar debates sobre a distribuição de recursos entre União, estados e municípios.

Perspectivas para o fechamento do orçamento

Se o cronograma for cumprido, o Orçamento de 2027 entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2027, permitindo ao governo iniciar a implementação das políticas anunciadas já no início do ano. O sucesso da votação dependerá da capacidade da Comissão Mista de conciliar as demandas do Executivo com as restrições fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo teto de gastos.

O acompanhamento das discussões na CMO e nos plenários será fundamental para avaliar se as previsões de impacto fiscal se confirmarão ou se serão necessárias novas medidas de ajuste ao longo do caminho.

Conclusão

O anúncio de Domingos Neto sinaliza um avanço significativo na agenda orçamentária, mas também evidencia a complexidade de incorporar as promessas de campanha em um cenário fiscal já apertado. O equilíbrio entre atender às demandas sociais e manter a disciplina fiscal será o principal teste para o Congresso e para o Executivo nos próximos meses.

Fonte: Jorge Alves