Contextualização do caso

Em Guarulhos (SP), o juiz federal Tiago Bologna Dias, da 3ª Vara Federal, proferiu sentença que extinguiu uma execução fiscal ajuizada pela União contra uma empresa. A ação tinha como objetivo a cobrança de valores inscritos em Certidão de Dívida Ativa (CDA), instrumento que formaliza o crédito tributário do ente público.

Durante o trâmite processual, a empresa ré apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que o débito estava atingido pela prescrição intercorrente. Essa alegação visa demonstrar que o prazo para a cobrança judicial já havia se esgotado, independentemente de qualquer ato de defesa da parte executada.

Fundamentação jurídica da extinção

A Fazenda Nacional, ao ser intimada para se manifestar, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, simultaneamente, requereu o encerramento do processo. O magistrado, ao analisar os autos, considerou que o reconhecimento da própria União constitui elemento suficiente para a extinção da execução.

O fundamento legal foi triplo:

  • Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): permite a resolução de mérito quando reconhecida a prescrição;
  • Art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN): estabelece a prescrição como causa de extinção do crédito tributário;
  • Art. 40 da Lei 6.830/80: disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determinando que o prazo corre a partir da prática de atos executórios que não resultem em satisfação do crédito.

Com base nesses dispositivos, o juiz declarou a extinção da execução fiscal, determinando ainda o levantamento de eventuais constrições sobre os bens da empresa.

Sucumbência e honorários advocatícios

Quanto à responsabilidade pelos custos processuais, o magistrado aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse tema estabelece que, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente após o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há lugar à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Na sentença, o juiz reproduziu a tese firmada pelo STJ:

"À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980."

Essa orientação reforça a ideia de que a parte vencedora não pode ser onerada quando o próprio ente público reconhece a impossibilidade jurídica de prosseguir com a cobrança.

Impactos práticos para o contribuinte e para a Fazenda

O caso traz alguns desdobramentos relevantes para o cenário tributário brasileiro:

  • Segurança jurídica para o contribuinte: a decisão demonstra que a prescrição intercorrente, quando reconhecida, tem efeito imediato de extinção, evitando a manutenção de restrições patrimoniais indevidas.
  • Responsabilidade da Fazenda: a própria União deve observar rigorosamente os prazos prescricionais, sob pena de ter que reconhecer a extinção do crédito e arcar com eventuais prejuízos decorrentes da demora na cobrança.
  • Precedente para futuras execuções: a aplicação do Tema Repetitivo 1.229 cria um parâmetro para que outros juízes sigam o mesmo entendimento, reduzindo a litigiosidade em casos semelhantes.

Além disso, a decisão reforça a importância da exceção de pré-executividade como ferramenta eficaz para contestar execuções fiscais sem a necessidade de garantia de juízo de mérito, agilizando a defesa do contribuinte.

Pontos de atenção para advogados e empresas

Para profissionais do direito e gestores empresariais, alguns cuidados são essenciais:

  1. Monitorar os prazos de prescrição de créditos tributários, especialmente após a prática de atos executórios;
  2. Utilizar a exceção de pré-executividade de forma estratégica, apresentando argumentos claros sobre a ocorrência da prescrição intercorrente;
  3. Observar a jurisprudência do STJ, em especial o Tema Repetitivo 1.229, para fundamentar pedidos de extinção sem honorários;
  4. Manter a documentação que comprove a inexistência de atos que interrompam o prazo prescricional, como pagamentos parciais ou acordos;
  5. Estar atento à possibilidade de a própria Fazenda reconhecer a prescrição, o que pode simplificar a solução do litígio.

Conclusão

A extinção da execução fiscal em Guarulhos evidencia a efetividade dos mecanismos legais que protegem o contribuinte contra cobranças indevidas após o decurso do prazo prescricional. O reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria União, aliado ao entendimento consolidado do STJ sobre honorários, demonstra a convergência entre o direito material e processual para garantir a segurança jurídica.

O caso reforça a necessidade de um controle rigoroso dos prazos tributários por parte da Fazenda Nacional e destaca a relevância da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa. Para as empresas, a decisão traz alívio imediato ao retirar restrições patrimoniais e estabelece um precedente que pode ser invocado em situações análogas, contribuindo para a estabilidade nas relações fiscais brasileiras.

Fonte: Jorge Alves