O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) divulgou nesta semana a segunda fase do Edital 05/2026, que traz propostas preliminares de especialistas acerca do contencioso judicial decorrente da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional 132/2023. Trata‑se de um convite à sociedade civil, a entidades públicas e privadas, para que apresentem críticas e sugestões que possam aprimorar o modelo de solução de conflitos tributários.

Contexto e objetivo da consulta

A reforma tributária do consumo, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem gerado intenso debate jurídico desde sua aprovação. A complexidade das normas e a necessidade de harmonizar a atuação da Justiça estadual e da Justiça Federal motivaram a criação, em junho, de um grupo de trabalho responsável por elaborar diretrizes preliminares para o tratamento dos litígios.

O edital publicado pelo CESTF não representa a posição institucional do STF, mas compila as conclusões iniciais do grupo de trabalho, que pretende servir de base para a discussão pública. A consulta pública permanecerá aberta até as 23h59 do dia 16 de novembro, e cada participante poderá submeter um único formulário contendo até quatro mil caracteres.

Desenvolvimento jurídico da proposta

A principal sugestão dos especialistas consiste em estabelecer um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal. O objetivo é que controvérsias relativas ao IBS e à CBS, quando originadas da mesma operação econômica, sejam julgadas em um único processo, evitando a proliferação de ações paralelas.

Esse arranjo visa, segundo os autores, reduzir a multiplicidade de demandas, prevenir decisões conflitantes e, sobretudo, ampliar a segurança jurídica na aplicação do novo sistema tributário. A proposta se apoia em princípios constitucionais como o da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como na necessidade de observância ao princípio da unicidade da jurisdição em matéria tributária.

Impactos econômicos e práticos

  • Descongestionamento do Judiciário: Ao concentrar as demandas em um único foro, espera‑se uma diminuição significativa do volume de processos, o que pode acelerar a resolução de litígios e reduzir custos processuais.
  • Uniformização de decisões: A medida reduz a probabilidade de decisões divergentes entre tribunais estaduais e federais, proporcionando maior previsibilidade para contribuintes e para a administração tributária.
  • Segurança para investidores: Um ambiente jurídico mais estável favorece a confiança de investidores nacionais e estrangeiros, impactando positivamente a atividade econômica.
  • Eficiência na arrecadação: A diminuição de litígios pode melhorar a efetividade da arrecadação do IBS e da CBS, contribuindo para o equilíbrio fiscal pretendido pela reforma.

Pontos de atenção e desafios

  1. Definição clara de competência: É imprescindível delimitar, de forma precisa, quais casos serão de competência exclusiva da Justiça federal e quais permanecerão sob a alçada estadual, evitando sobreposições.
  2. Capacitação dos magistrados: Juízes estaduais precisarão estar preparados para lidar com questões que tradicionalmente eram tratadas pela Justiça federal, demandando treinamento e atualização.
  3. Integração de sistemas: A tramitação conjunta de processos exigirá integração tecnológica entre os tribunais, o que pode representar um desafio logístico e financeiro.
  4. Resistência institucional: Alguns entes federativos podem perceber a medida como uma perda de autonomia jurisdicional, gerando resistência política.

Como participar da consulta

Instituições públicas, privadas e representantes da sociedade civil devem acessar o formulário disponibilizado no site do STF. As contribuições devem ser objetivas, limitadas a quatro mil caracteres, e cada entidade pode enviar apenas uma proposta. O documento completo do Edital 05/2026 está disponível para consulta, sendo necessário estar logado no portal para enviar comentários.

Conclusão

A reabertura da consulta pública pelo STF representa um passo importante na consolidação da reforma tributária do consumo. Ao buscar a unificação da competência jurisdicional, a proposta pretende solucionar um dos principais entraves da nova sistemática tributária: a multiplicidade de litígios e a insegurança jurídica decorrente. O prazo até 16 de novembro oferece uma janela curta, porém decisiva, para que os diversos atores apresentem sugestões que possam refinar o modelo e garantir sua efetividade prática. O resultado da consulta poderá influenciar diretamente a forma como o IBS e a CBS serão aplicados, impactando tanto o sistema judicial quanto a dinâmica econômica do país.

Fonte: Jorge Alves