A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe ao ordenamento tributário brasileiro a previsão de recolhimento na liquidação financeira da operação, conhecido como split payment, como uma das modalidades de extinção dos débitos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A novidade gerou dúvidas sobre a compatibilidade entre o pagamento antecipado e a exigência de apuração mensal para a constituição do crédito tributário. Este texto examina, à luz dos dispositivos legais, como conciliar essas duas etapas sem violar princípios fundamentais do direito tributário.

Contextualização da nova regra

O artigo 27 da LC 214/2025 lista o split payment entre as formas de extinção dos débitos de IBS e CBS e, em seu parágrafo único, estabelece que a extinção deve estar vinculada à respectiva operação. Em uma leitura isolada, poderia parecer que o crédito se extingue no exato momento em que o pagamento é efetuado na liquidação financeira, antes mesmo da apuração do período. Contudo, a própria lei contém dispositivos que preservam a necessidade de apuração posterior, notadamente os artigos 45 e 46.

Fundamento legal da apuração

O artigo 45 determina que, a cada período, o contribuinte deve apurar o saldo de IBS e CBS pela diferença entre débitos e créditos. Dentre os créditos a serem considerados estão os valores já recolhidos por meio das modalidades previstas no artigo 27, inclusive o split payment. Essa apuração implica confissão de dívida e, ao mesmo tempo, constitui o crédito tributário, que passa a ser exigível.

Já o artigo 46 trata da apuração assistida, apresentada pelo fisco ao sujeito passivo. Quando o contribuinte confirma ou ajusta a apuração, ocorre novamente a confissão de dívida, consolidando o crédito tributário. Na ausência de manifestação dentro do prazo legal, o saldo apresentado pelo fisco é presumido correto, e o crédito é considerado constituído de pleno direito.

Interpretação da vinculação prevista no artigo 27

A vinculação mencionada no parágrafo único do artigo 27 deve ser entendida como regra de imputação do valor recolhido à operação que lhe deu origem. Em outras palavras, o split payment identifica a qual débito específico o pagamento se refere, mas não substitui a etapa de apuração que tem a função constitutiva do crédito. O valor já ingressa nos cofres públicos, porém será considerado apenas no encontro de contas do período de apuração.

Essa leitura evita a contradição aparente entre a extinção do débito e a constituição do crédito. O pagamento antecipado não encerra a sequência jurídica do tributo; ele apenas antecipa o fluxo financeiro, mantendo intacta a necessidade de apuração para confirmar o montante devido.

Três momentos distintos na cadeia tributária

  • Operação tributada: a emissão do documento fiscal eletrônico registra a operação e o débito correspondente.
  • Recolhimento na liquidação financeira: o split payment retém a parcela de IBS/CBS e a encaminha ao órgão competente.
  • Apuração mensal: o contribuinte ou o fisco consolida débitos e créditos, reconhecendo o valor já recolhido e determinando o saldo a pagar ou a restituir.

Esses momentos são sequenciais e independentes. Antecipar o fluxo financeiro não equivale a antecipar a constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorre com a apuração prevista nos artigos 45 e 46.

Implicações práticas para os contribuintes

Para as empresas, a principal consequência é a necessidade de manter controles rigorosos que relacionem cada pagamento de split payment à respectiva operação fiscal. Sistemas de gestão devem ser configurados para registrar o número da nota fiscal, o valor do IBS/CBS retido e o período de apuração ao qual ele será destinado. Falhas nesse cruzamento podem gerar divergências na apuração, resultando em autuações por suposta falta de pagamento ou, ao contrário, em pagamentos indevidos.

Além disso, a obrigação de apurar mensalmente permanece, independentemente de o valor já ter sido recolhido. O contribuinte deve incluir o montante retido na base de cálculo do saldo, deduzindo-o dos débitos apurados. Caso a apuração revele que o valor retido supera o débito do período, o excesso poderá ser compensado em períodos subsequentes ou requisitado em restituição, conforme as regras de crédito tributário.

Pontos de atenção para a correta aplicação

  1. Verificar a correta classificação da operação no documento fiscal eletrônico, assegurando que o código de tributação indique a incidência de IBS ou CBS.
  2. Garantir que o sistema de split payment registre, de forma inequívoca, a vinculação entre o pagamento e a operação, evitando “orfanização” de valores.
  3. Realizar a apuração mensal dentro do prazo legal, incorporando os valores já recolhidos e conferindo a consistência dos saldos.
  4. Observar a possibilidade de contestar a apuração assistida do fisco, apresentando documentos que comprovem a correta imputação dos pagamentos.
  5. Manter documentação comprobatória (notas fiscais, comprovantes de retenção e relatórios de split payment) por, no mínimo, cinco anos, conforme exige o CTN.

Conclusão

A inclusão do split payment como modalidade de extinção de débitos de IBS e CBS na LC 214/2025 não elimina a necessidade de apuração mensal prevista nos artigos 45 e 46. A vinculação do pagamento à operação serve apenas para identificar a origem do valor retido, sem substituir a etapa constitutiva do crédito tributário. Assim, o contribuinte deve encarar o split payment como um recolhimento antecipado que será considerado na apuração posterior, mantendo a obrigação de confirmar o saldo devido. O respeito a essa sequência garante segurança jurídica, evita autuações e assegura a correta arrecadação dos tributos sobre consumo.

Fonte: Jorge Alves