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STF confirma prazo de 10 anos para restituição de tributos na conta de energia após exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins
Contexto jurídico e econômicoNos últimos anos, a discussão sobre a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins tem ocupado o centro do debate tributário brasileiro. A chamada "tese do …
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: efeitos, riscos e estratégias para as empresas
Na tarde de 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE 592.616, fixando a tese do Tema 118 da repercussão geral: o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve…
Justiça Federal determina exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins para construtora
Contexto da decisãoEm decisão proferida pelo juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, foi acolhido o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sob…
STF analisa esta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na agenda de julgamentos da presente semana um dos debates tributários mais relevantes para a União: a possibilidade de excluir o Imposto Sobre Serv…
Deságio de créditos de ICMS passa a ser tributado na aquisição, determina Receita Federal
A Receita Federal publicou, na Solução de Consulta Cosit 165/2026, entendimento que estabelece a tributação do deságio concedido na compra de créditos de ICMS. A medida, que altera a forma …
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em decisão de grande repercussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem s…
STF decide que créditos presumidos de ICMS não podem compor base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por 7 votos a 4, a tese de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos entes federativos não podem integrar a base de cálculo das contri…
STF determina exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Contexto jurídicoO PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais que incidem sobre o faturamento das empresas…
Tribunal de Santos declara inexigível a inclusão do IBS e CBS na base do ICMS e cria precedente para a Reforma Tributária
Em decisão inédita proferida na última sexta‑feira (9 de outubro), o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), concedeu a uma empresa de sistemas elétric…
STJ confirma que juros sobre capital próprio não podem reduzir base de PIS/COFINS no regime cumulativo
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os valores pagos a acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das ba…
STJ mantém entendimento e impede dedução de juros sobre capital próprio da base de cálculo do PIS/Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que as empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins não podem excluir da base de cálculo dos tributos os valores pagos…
Tribunal suspende inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS e do ISSQN
Contexto da reforma tributária e o surgimento da CBSCom a entrada em vigor plena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista para 2027, o panorama do contencioso tributário brasile…
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cál…
Carf confirma maior parte de cobrança bilionária de IRPJ/CSLL contra Marfrig
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a maior parte de uma cobrança tributária de grande monta contra a Marfrig, que envolve débitos de IRPJ e CSLL atribuídos …
Judicial determina que IBS e CBS não integrem base de cálculo do ICMS enquanto coexistirem os tributos
Uma decisão judicial proferida na 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar que impede a exigência de inclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição …
IBS e CBS na base do ICMS: incertezas da transição e riscos de ampliação do contencioso tributário
A promessa de reduzir a litigiosidade que embalou a reforma tributária sobre o consumo enfrenta já em sua transição um dos seus maiores desafios práticos: o destino dos valores destacados c…
STJ confirma necessidade de análise individual para excluir ICMS da base do IRPJ/CSLL e veda mandado de segurança coletivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o uso do mandado de segurança coletivo para pleitear, de forma genérica, a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de R…
STJ fixa tese: varejistas de cigarros não têm direito à restituição de PIS e Cofins pagos na substituição tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesta quarta-feira sobre a impossibilidade de varejistas de cigarros obterem restituição das diferenças de PIS e Cof…
STJ confirma incidência de PIS/Cofins sobre Selic paga em empréstimo compulsório ao Banco Central
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou nesta semana que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o empréstimo compulsório mantido por instituições financei…
Tema 1.182 do STJ e a contabilidade da ilusão: por que decisões não autorizam lançamentos fictícios
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Controvérsia sobre inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS traz incertezas jurídicas e econômicas na transição do novo IVA
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STJ confirma inclusão da contribuição previdenciária substitutiva na base do PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão unânime negando pedido de contribuintes que buscavam excluir a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a r…
Tributação mínima sobre dividendos altera papel do tributarista: carteira passa a ser também objeto fiscal
A entrada em vigor das novas regras de tributação mínima, previstas na lei que alterou a disciplina do imposto de renda, mudou substancialmente a paisagem do planejamento tributário. O efei…
STJ decide que Difal do ICMS fica fora da base do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) não deve compor a base de cálculo …
Brasil terá cinco novas canetas emagrecedoras após aprovação da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de cinco novos medicamentos injetáveis à base de semaglutida, substância da classe dos agonistas do receptor de GLP-1,…