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Veto presidencial mantém disputa sobre isenção tributária no seguro rural
A Lei do Seguro Rural (Lei nº 15.526/2026) foi sancionada em 29 de setembro, trazendo importantes alterações ao regime de proteção da atividade agropecuária. Contudo, a Presidência da Repúb…
Reforma Tributária do Consumo: desafios para a redução da judicialização no Brasil
Contexto da reforma tributáriaA Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, promoveu a reforma mais profunda do Sistema Tributário Nacional desde a Constituição de 1988. S…
Tribunal de Santos declara inexigível a inclusão do IBS e CBS na base do ICMS e cria precedente para a Reforma Tributária
Em decisão inédita proferida na última sexta‑feira (9 de outubro), o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), concedeu a uma empresa de sistemas elétric…
Reforma tributária: desafios na precificação de empresas diante do IBS e CBS
A Lei Complementar 214/2025 introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como tributos calculados por fora, com base no valor da operação ex…
Governo Lula reduz impostos da gasolina e prevê desconto de R$ 0,89 por litro
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Judicial determina que IBS e CBS não integrem base de cálculo do ICMS enquanto coexistirem os tributos
Uma decisão judicial proferida na 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar que impede a exigência de inclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição …
Governo envia ao TCU proposta de cálculo da alíquota da CBS e define prazos para fixação pelo Senado
O governo federal enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O encaminhamento ocorre dentro do calendário pre…
Imposto oculto no preço: a conta que empresas precisam refazer antes de 2027
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IBS e CBS: Estado admite falhas sistêmicas, enquanto contribuintes continuam suscetíveis a penalidades
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Split payment da reforma tributária ficará opcional e restrito a empresas a partir de 2027
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Carga tributária aponta para grande parte da diferença de 115% entre preços do iPhone Duo no Brasil e nos EUA
O lançamento do iPhone Duo reacendeu discussões antigas sobre a formação de preços de eletrônicos no Brasil. O modelo básico com 256 GB foi anunciado nos Estados Unidos por US$ 1.999 e, na …
Controvérsia sobre inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS traz incertezas jurídicas e econômicas na transição do novo IVA
A reforma tributária do consumo chegou prometendo simplificação, neutralidade e fim das distorções geradas pela tributação em cascata. No entanto, antes mesmo da sua implementação plena, in…
Reforma tributária e regimes aduaneiros especiais: a transição entre incertezas e oportunidades
Contexto As mudanças introduzidas pela recente reforma tributária e os atos regulamentares publicados nos últimos anos vêm redesenhar o cenário do comércio exterior brasileiro. A combinação…
Compensação da CBS via PER/DComp: caminhos abertos, limites e pontos de tensão jurídica
A entrada em cena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz à tona questões centrais sobre a interação com o sistema PER/DComp — o mecanismo eletrônico de restituição, ressarcimento,…
Governo sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis
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IBS e CBS: como os novos tributos da reforma tributária passam a constar na nota fiscal eletrônica
A inclusão das siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na nota fiscal eletrônica marca uma nova etapa na implementação da reforma tributária no…
Congresso internacional reúne debates sobre transição para IBS e CBS e seus desdobramentos jurídicos e econômicos
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