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Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal abriu nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ao todo, 184.442 contribuintes serão contemplados com R$ …
DCe passará a rejeitar documentos emitidos por contribuintes do ICMS a partir de 2 de novembro de 2026
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Majoração de custas da Justiça Federal eleva teto para R$ 107.332,80 e provoca impacto sobre o acesso à Justiça tributária
A alteração na legislação das custas processuais da Justiça Federal, que elevou de forma expressiva o teto cobrado nas ações judiciais, tem repercussões imediatas sobre o exercício do direi…
Portaria RFB 702/2026 redefine instância recursal para contribuintes qualificados como devedores contumazes
A publicação da Portaria RFB nº 702/2026 consolida uma mudança significativa no contencioso administrativo tributário federal ao deslocar, em muitos casos, a definição do órgão recursal da …
Carf aprova oito enunciados de súmula que passam a ter caráter vinculante para julgadores fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 14 de setembro, oito enunciados de súmula que consolidam entendimentos sobre matéria tributária e administrativa. Dois deles…
IBS e CBS: Estado admite falhas sistêmicas, enquanto contribuintes continuam suscetíveis a penalidades
O anúncio de suspensão das validações de novos tributos pelo próprio Estado evidenciou um contraste agudo: se o sistema oficial foi reconhecido como imaturo e sujeito a falhas, a regra apli…
Quando algoritmos passam a aplicar a lei: a reforma tributária e a emergência do Direito Tributário Algorítmico
Por Dra. Sany Galvão A transformação digital do Estado anunciada pela reforma tributária avança em direção a um desafio estrutural: a integração entre documentos fiscais, meios de pagamento…
Receita paga nesta segunda último lote de restituição do IR 2026
Cerca de 500 mil contribuintes recebem, nesta segunda-feira (31), o quarto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Ao longo do dia, a Receita Federal liberará R$ 1,24 bilhão …
Receita libera consulta ao último lote de restituição do IR 2026
A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (24), a consulta ao quarto e último lote de restituição do imposto de Renda 2026. Um total de R$ 1,24 bilhão será pago a 521.935 contribuintes.…
Multa de 100% por ausência de campos de IBS/CBS em nota fiscal gera questionamentos jurídicos e riscos práticos para contribuintes
Entrou em vigor cronograma que exige a inclusão de campos para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônic…
Prêmio por ideias na administração tributária: inovação fiscal precisa de segurança jurídica
A promoção de iniciativas criativas dentro de órgãos públicos, como a oferta de prêmios por ideias, vem ganhando espaço como forma de incentivar eficiência e modernização. Quando a proposta…
Código do Contribuinte: implicações de retirar julgador paritário para devedor contumaz
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Interpretações que tornam normas tributárias inócuas: riscos, fundamentos e efeitos práticos
Em ambientes normativos complexos, a prática interpretativa pode levar a resultados que reduzem ou eliminam a eficácia material de normas tributárias. Esse fenômeno — no qual interpretações…
Receita paga nesta sexta-feira terceiro lote de restituição do IR 2026
Quase 3 milhões de contribuintes recebem, nesta sexta-feira (31), o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Ao longo do dia, a Receita Federal liberará R$ 4,61 bilhões a 2.74…
Receita paga R$ 102,5 milhões em restituições do IRPF 2026 no Ceará
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Receita libera consulta ao 3º lote da restituição do IR 2026; pagamento será feito em 31 de julho
Mais de 2,7 milhões de contribuintes estão incluídos no lote, que movimentará R$ 4,6 bilhões. Pagamento será realizado em 31 de julho.