#administrativo
Matérias relacionadas a administrativo
Portaria RFB 702/2026 redefine instância recursal para contribuintes qualificados como devedores contumazes
A publicação da Portaria RFB nº 702/2026 consolida uma mudança significativa no contencioso administrativo tributário federal ao deslocar, em muitos casos, a definição do órgão recursal da …
LC 236/2026 e os limites ao devido processo no contencioso tributário
A sanção da Lei Complementar nº 236, em 4 de setembro de 2026, marca uma guinada no tratamento normativo do processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Ao inserir novas regra…
STJ decide que execução de honorários não depende da compensação tributária do crédito principal
Em decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou consolidado que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não precisa…
Nova Lei Complementar unifica contencioso fiscal e redefine direitos e prazos entre Fisco e contribuinte
Entrou em vigor em 4 de setembro a Lei Complementar 236/26, que acrescentou ao Código Tributário Nacional um capítulo inédito destinado ao processo administrativo fiscal. A norma reúne, nos…
Lei complementar 236/26 reforma o CTN: limites a multas, novas vias consensuais e vinculação a precedentes
Entrou em vigor a lei complementar 236/26, que promove ampla reformulação do Código Tributário Nacional (CTN) ao estabelecer normas gerais sobre penalidades, solução consensual de controvér…
Nova lei complementar uniformiza e eleva regras do processo administrativo fiscal no Brasil
O sancionamento da Lei Complementar nº 236, de 2026, introduzida pelo PLP nº 124/2022, marca uma mudança estrutural no tratamento do processo administrativo fiscal (PAF) no Brasil. Ao inser…
Portaria RFB nº 702/2026 altera o contencioso tributário e retira do CARF o julgamento dos devedores contumazes
Nova regulamentação transfere a competência recursal para as Turmas Recursais da Receita Federal e reacende o debate sobre celeridade, segurança jurídica e garantias do contribuinte. A Rece…