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Caso Moraes e Vorcaro provoca 44 despachos e ofícios no STF desde setembro
Desde o dia 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça decidiu retirar o sigilo de um relatório da PF (Polícia Federal) que trazia mensagens entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro…

Ministro Flávio Dino pede destaque e suspende julgamento sobre tributação da parcela Selic em depósitos judiciais
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores cor…

TSE marca julgamento de registros dos candidatos à Presidência
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima segunda-feira (31) o início do julgamento virtual dos registros dos candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro. …

Justiça Eleitoral agenda julgamento sobre vídeo de Bolsonaro gerado por IA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (1º) o julgamento de uma ação apresentada pelo PT contra a divulgação de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro produ…

STF retoma em setembro julgamento que pode mudar regras da Lei da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a …

STF retoma julgamento sobre tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, com placar parcial favorável à União
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no Plenário Virtual, o julgamento que analisa a possibilidade de tributação, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas residentes no exterior.…

STF adia decisão sobre jogos de azar e deixa para depois debate considerado urgente
Apesar da relevância e da urgência do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. O julgame…

STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo…

STF julga nesta quarta se criminalização dos jogos de azar é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (5/8) o julgamento que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. Os ministros vão analisar …

Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo alertou ao Conselho Nacional de Justiça que transformar o pedido de destaque no julgamento virtual em mecanismo automático para garantir a sustentação ora…

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Portaria RFB nº 702/2026 altera o contencioso tributário e retira do CARF o julgamento dos devedores contumazes
Nova regulamentação transfere a competência recursal para as Turmas Recursais da Receita Federal e reacende o debate sobre celeridade, segurança jurídica e garantias do contribuinte. A Rece…
