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Carf rejeita tese do STF e mantém multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares
IntroduçãoEm decisão recente, o Conselho de Recursos da Receita Federal (Carf) rejeitou a tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que buscava restringir a aplicação da multa regu…

Saiba quais as condutas consideradas crime eleitoral no dia da votação
No segundo turno das eleições de 2026, o eleitor deve ficar atento a práticas consideradas crimes eleitorais, que podem interferir na vontade dos cidadãos e deturpar o processo democrático.…

CARF elimina possibilidade de cobrança simultânea de multa isolada e de ofício em composição tributária completa
Contextualização da decisãoEm sessão plenária realizada recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) revisou entendimento consolidado sobre a aplicação simultânea de m…

Passageiro expõe genitália e urina dentro de avião; Anac aplica multa e suspensão
Um passageiro foi suspenso por seis meses e multado em R$ 17,5 mil após expor a genitália e urinar durante um voo doméstico da Azul, na rota Belém-Campinas, em 18 de setembro. Durante o ato…

STJ reduz de 373 para 24 as infrações por creditamento indevido de ICMS e readequa pena
O Superior Tribunal de Justiça reavaliou condenação criminal por apropriação indevida de crédito de ICMS e reduziu drasticamente o número de infrações reconhecidas: de 373, apontadas inicia…

Carf aplica nova norma da reforma tributária e anula multa aduaneira contra empresa de bebidas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em análise recente, adotar a legislação que regulamenta a reforma tributária para anular de ofício uma multa de 1% aplicada a u…

Multa de 100% por ausência de campos de IBS/CBS em nota fiscal gera questionamentos jurídicos e riscos práticos para contribuintes
Entrou em vigor cronograma que exige a inclusão de campos para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônic…

Composição plena do Carf afasta concomitância entre multa isolada e multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reunido com sua composição completa, decidiu afastar a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício. A deliberação refo…

Município de Belém é multado por remoção forçada de pessoas em situação de rua
A Justiça Federal aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 500 mil ao município de Belém por descumprir ordens judiciais de proteção e acolhimento a pessoas em situação de rua. Atendendo a …

Juiz concede indulto e extingue multa de condenada por estelionato
O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa do Foro Central Criminal da Barra Funda (SP), acolheu o pedido de indulto natalino feito por uma condenada…

Multa por dado incorreto na escrituração: erro sem dano ao erário não é infração punível
Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96, aplicável a quem indica informa…
