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Carf aplica nova norma da reforma tributária e anula multa aduaneira contra empresa de bebidas
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Multa de 100% por ausência de campos de IBS/CBS em nota fiscal gera questionamentos jurídicos e riscos práticos para contribuintes
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Composição plena do Carf afasta concomitância entre multa isolada e multa de ofício
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Multa por dado incorreto na escrituração: erro sem dano ao erário não é infração punível
Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96, aplicável a quem indica informa…
