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STF valida teto mensal para compensação de créditos tributários judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do limite mensal à compensação de créditos tributários obtidos por meio de decisões judiciais definitivas, previsto na Lei…

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Ministro Flávio Dino pede destaque e suspende julgamento sobre tributação da parcela Selic em depósitos judiciais
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores cor…
