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Alínea constitucional redesenha o crédito tributário e impõe escolha do mercado pelo split payment
Uma alteração pontual na Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional 132/23, autorizou a lei complementar a condicionar o aproveitamento do crédito pelo adquirente ao efetivo recol…

Transição da reforma tributária: entre a promessa de simplicidade e a complexidade transitória
A reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 alterou de modo significativo a tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir um modelo de imposto sobre valor agrega…

Reforma tributária do consumo põe etiquetas e cobranças no centro da transparência ao consumidor
A reforma tributária do consumo, que prevê a adoção gradual do IBS e da CBS, costuma ser discutida sob a ótica técnica: novas regras de incidência, creditamento, obrigações acessórias e imp…

IBS e CBS: como a reforma tributária reshaping o contencioso judicial sobre consumo
A Emenda Constitucional que reorganizou a tributação do consumo e a norma complementar que a regulou implantaram um IVA dual no Brasil, substituindo PIS/Cofins, ICMS e ISS por duas espécies…

STF reafirma subtetos para auditores fiscais, mas nova regra constitucional abre capítulo inédito a partir de 2027
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.882 reafirmou, em termos claros, a constitucionalidade do sistema de tetos e subtetos remuner…
