Na manhã desta segunda‑feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parte de Brasília rumo a Antália, na Turquia, para representar o Brasil na 31ª Conferência das Partes da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31). Enquanto a diplomacia brasileira se volta para questões climáticas, o Congresso Nacional concentra seus esforços na reforma tributária, com destaque para a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que substituirá o PIS e a Cofins.
Contexto da reforma tributária e da CBS
A CBS foi concebida como parte central da reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023. Seu objetivo é simplificar a arrecadação sobre o consumo, unificando duas contribuições que, até então, eram cobradas de forma distinta. A alíquota a ser aplicada à CBS ainda não foi fixada, e o prazo legal para o Senado estabelecer o percentual termina em 15 de dezembro. Caso o Senado não decida até a data, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinará automaticamente a alíquota de 11,3 %, conforme previsto na resolução que disciplina o processo.
Audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Para cumprir o calendário legislativo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado iniciou, nesta segunda‑feira (9), a série de audiências públicas destinadas a debater a alíquota da CBS. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB‑AM), expressou surpresa ao tomar conhecimento do percentual de 11,3 % estabelecido pelo TCU, alegando que o número não corresponde às projeções realizadas pelos estudos da Receita Federal nem aos parâmetros definidos nas análises técnicas encomendadas ao próprio TCU durante a fase de elaboração da reforma.
Em entrevista concedida na semana passada, Braga afirmou: “Quero aqui, de antemão, dizer da minha preocupação com a alíquota estabelecida e que sou muito favorável a um amplo debate para que possamos não apenas ouvir os especialistas do TCU, mas também o pessoal da Receita Federal e os contribuintes, a fim de compreender em detalhes os fundamentos.”
Para garantir a pluralidade de opiniões, a CAE convidou representantes de diferentes setores:
- Vital do Rêgo – presidente do TCU;
- Robinson Barreirinhas – secretário da Receita Federal;
- Flávio César Mendes de Oliveira – presidente do Comitê de Serviços Fiscais da Secretaria da Fazenda (Comsefaz);
- Um integrante do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Representantes de entidades empresariais nacionais.
Essas audiências devem ocorrer ao longo de toda a semana, com a expectativa de que o debate técnico‑jurídico contribua para a definição de um percentual que equilibre a necessidade de arrecadação com a competitividade das empresas brasileiras.
Agenda internacional de Lula na COP31
Ao mesmo tempo, o presidente Lula embarca para a Turquia com a missão de reforçar o comprometimento do Brasil com a agenda climática. A chegada ao complexo da COP31 está prevista para a madrugada de terça‑feira (10), seguida de reuniões bilaterais com representantes de países da América Latina, Europa e África.
Na quarta‑feira (11), o mandatário participará da sessão plenária da conferência e tem programado um discurso em evento dedicado às florestas, tema de grande relevância para o Brasil, que detém a maior extensão de florestas tropicais do planeta. Na quinta‑feira (12), a agenda inclui mais encontros bilaterais e a participação em um painel que promove o diálogo com a sociedade civil sobre desenvolvimento sustentável.
Encerrada a participação na COP31, Lula seguirá para Manila, nas Filipinas, onde tomará parte na Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) a partir de sexta‑feira (13). O presidente deve manter a mesma linha de negociação, buscando parcerias estratégicas em energia limpa, agricultura sustentável e tecnologia verde.
Desdobramentos na Câmara dos Deputados
Enquanto o Senado se ocupa das audiências sobre a CBS, a Câmara dos Deputados tem sua própria pauta intensa. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal realizará duas sessões de audição pública:
- Terça‑feira (10), às 14h30, com a presença do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, e da presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, além do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet Branco.
- Quarta‑feira (11), no mesmo horário, com a participação dos procuradores de Justiça Fernando Capez (Ministério Público de São Paulo) e Marcelo Rocha Monteiro (Ministério Público do Rio de Janeiro), bem como dos juízes aposentados Ludmila Lins Grilo e Pedro Paulo Castelo Branco.
Até o momento, não há sessão deliberativa de plenário convocada para a semana, e a agenda da Câmara pode ser impactada pela presença de parlamentares em viagens internacionais relacionadas à COP31.
Outros destaques da agenda legislativa
Além das discussões sobre a CBS e a maioridade penal, outras proposições importantes tramitam nos dois poderes:
Comissão de Infraestrutura (CI)
Na terça‑feira (10), a CI analisará, a partir das 9h, dois projetos de lei:
- Um que destina recursos à redução de tarifas de energia elétrica nos estados da Amazônia Legal;
- Outro que cria a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM).
O plenário da Câmara pode, ainda a partir das 16h, votar um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais dos agentes regulados, fortalecendo a fiscalização do setor.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – continuação
Na quarta‑feira (11), às 10h, a CAE retomará as audiências sobre a CBS. No mesmo dia, a partir das 16h, o plenário pode aprovar um projeto de lei complementar que impede a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O CNJ, às 10h de terça‑feira (10), analisará proposta de resolução que estabelece parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no Poder Judiciário, tema relevante para a gestão de dívidas públicas.
Supremo Tribunal Federal (STF)
A Segunda Turma do STF, a partir das 14h de terça‑feira (10), realizará sessão ordinária com julgamentos envolvendo tributos estaduais. Já na quarta‑feira (11), o plenário do STF, às 14h, julgará processos que tratam da imunidade penal em crimes patrimoniais cometidos contra familiares, bem como reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou uma emissora a indenizar por reportagem considerada vexatória.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O TSE, às 19h de terça‑feira (10), realizará sessão de julgamento para analisar registros de candidatura, prestações de contas e recursos sobre propaganda eleitoral das eleições de 2024.
Impactos práticos da definição da alíquota da CBS
A definição da alíquota da CBS tem repercussões diretas em três áreas principais:
- Arrecadação federal: O percentual adotado influenciará o volume de recursos disponíveis para o orçamento da União, afetando programas sociais, investimentos em infraestrutura e o equilíbrio fiscal.
- Competitividade das empresas: Uma alíquota mais alta pode elevar o custo tributário sobre bens e serviços, reduzindo a margem de lucro das empresas e, potencialmente, impactando preços ao consumidor final.
- Conformidade e simplificação: A CBS pretende substituir duas contribuições distintas, simplificando o cumprimento das obrigações acessórias. A clareza sobre a alíquota é essencial para que as empresas ajustem seus sistemas de contabilidade e evitarem litígios.
O debate técnico‑jurídico nas audiências públicas deve, portanto, abordar não apenas a adequação do percentual ao cenário macroeconômico, mas também a capacidade da Receita Federal de implementar a nova sistemática de forma eficiente.
Pontos de atenção para o legislador e para o contribuinte
- Observância dos prazos: o Senado tem até 15 de dezembro para decidir; caso contrário, a alíquota de 11,3 % será aplicada automaticamente.
- Alinhamento com estudos da Receita: os parâmetros técnicos previamente elaborados pela Receita Federal devem servir de base para a decisão, evitando retrocessos na arrecadação.
- Participação de representantes setoriais: a presença de entidades empresariais nas audiências garante que o impacto sobre a cadeia produtiva seja devidamente considerado.
- Coerência com a política fiscal nacional: a alíquota deve ser compatível com as metas de déficit primário e com os compromissos assumidos no âmbito do acordo fiscal de 2023.
- Transparência e comunicação: a divulgação dos fundamentos que embasam a escolha do percentual é crucial para a legitimidade do processo e para a confiança dos contribuintes.
Conclusão
A semana legislativa de 2024 está marcada por dois grandes eixos: a definição da alíquota da CBS, elemento-chave da reforma tributária, e a participação do presidente Lula em eventos internacionais que colocam o Brasil no centro das discussões climáticas. Enquanto o Senado busca conciliar os estudos técnicos com as demandas do setor produtivo, o presidente avança na diplomacia climática, reforçando o compromisso do país com a agenda de desenvolvimento sustentável.
O resultado das audiências públicas da CAE será decisivo para o futuro da arrecadação federal e para a competitividade das empresas brasileiras. Ao mesmo tempo, as decisões tomadas nos tribunais superiores e nas comissões da Câmara complementarão o cenário jurídico‑econômico que moldará a política pública nos próximos meses. O acompanhamento atento desses processos é essencial para entender como as escolhas legislativas influenciarão a economia nacional e a posição do Brasil no cenário internacional.
Fonte: Jorge Alves
