Contextualização

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/2016, permite a declaração voluntária de bens no exterior, com pagamento de tributos e multa. Contudo, o artigo 11 da mesma lei exclui do benefício funcionários públicos que ocupem cargos de direção, bem como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, sob o argumento de que tais posições poderiam facilitar a ocultação de patrimônio.

Em 2023, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisou um caso em que a exclusão automática de uma contribuinte do RERCT foi contestada, resultando na sua reinclusão no programa.

Fundamentação jurídica

A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 11 da Lei 13.254/2016. A norma visa prevenir que agentes públicos utilizem sua autoridade para esconder recursos no exterior, mas a sua aplicação deve observar o princípio da proporcionalidade e o direito à propriedade, garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.586, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas não definiu sua extensão automática a todos os cônjuges de diretores públicos. Essa lacuna foi decisiva para o entendimento adotado pelo tribunal.

Argumentos das partes

Autoridade fiscal: A Fazenda Nacional sustentou que a participação no RERCT depende do cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais. Argumentou que o pagamento do imposto e da multa não elimina a vedação prevista no artigo 11, e citou a ADI 5.586 como precedente vinculante.

Contribuinte: A autora, viúva de um diretor da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), alegou que os recursos objeto do regime eram herança paterna, recebidos antes da nomeação do marido e, portanto, não configuravam patrimônio comum. Defendeu ainda que o regime de comunhão parcial de bens impedia a meação desses valores, e que o cargo de diretor da EPE era técnico‑científico, sem poder de influência para ocultar bens.

Decisão do Tribunal

A relatora, juíza convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, destacou que a criação do RERCT tem como objetivo a regularização de bens de origem lícita. O artigo 11, segundo a magistrada, deve ser aplicado de forma contextualizada, considerando as particularidades de cada caso.

Ao analisar a situação, a juíza constatou que não havia indícios de que o cargo de diretor da EPE conferia ao marido capacidade de ocultar patrimônio via RERCT. Ressaltou que os ativos foram constituídos antes do exercício da função pública e que não integravam o patrimônio comum do casal, em razão do regime de comunhão parcial.

Aplicando o princípio da proporcionalidade, a decisão afastou a extensão automática da vedação, evitando violação ao direito de propriedade. A magistrada ainda distinguiu o caso da ADI 5.586, que tratava de risco concreto de circulação patrimonial entre agente e familiares, inexistente na presente demanda.

Com base nesses fundamentos, o tribunal anulou o ato administrativo que excluiu a contribuinte do RERCT e determinou sua reintegração ao programa.

Impactos práticos

  • Reforço da necessidade de avaliação individualizada por parte da Receita Federal ao aplicar o artigo 11, evitando exclusões genéricas.
  • Maior segurança jurídica para cônjuges de agentes públicos que possuam bens provenientes de herança ou de outras fontes lícitas, desde que não haja risco de confusão patrimonial.
  • Possível revisão de outros casos semelhantes, com potencial aumento no número de reinclusões ao RERCT.
  • Orientação para advogados e consultores tributários sobre a importância de demonstrar a origem dos bens e a ausência de meação.

Pontos de atenção

  1. É imprescindível comprovar a origem lícita dos ativos e a inexistência de meação, especialmente em regimes de comunhão parcial ou total.
  2. A simples ocupação de cargo de direção por parte do cônjuge não basta para a exclusão automática; deve ser demonstrado risco concreto de ocultação.
  3. Os contribuintes devem manter documentação detalhada da sucessão patrimonial, como certidões de óbito, inventários e escrituras.
  4. As autoridades fiscais precisam fundamentar cada decisão de exclusão em elementos objetivos, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade.

Conclusão

O julgamento da 4ª Turma Especializada do TRF‑2 estabelece um precedente relevante ao equilibrar a necessidade de combate à evasão fiscal com a proteção ao direito de propriedade. Ao exigir a demonstração de risco efetivo de confusão patrimonial, a decisão impede a aplicação indiscriminada do artigo 11 da Lei 13.254/2016, garantindo maior segurança jurídica aos cônjuges de agentes públicos que possuam bens legítimos no exterior. O caso reforça a importância de análises individuais e fundamentadas, contribuindo para a credibilidade do RERCT como instrumento de regularização tributária.

Fonte: Jorge Alves