#veto
Matérias relacionadas a veto
Veto presidencial mantém disputa sobre isenção tributária no seguro rural
A Lei do Seguro Rural (Lei nº 15.526/2026) foi sancionada em 29 de setembro, trazendo importantes alterações ao regime de proteção da atividade agropecuária. Contudo, a Presidência da Repúb…
Veto a dispositivos do CTN sobre certidões fiscais mantém incerteza e custos para contribuintes
O veto presidencial a dispositivos recém-aprovados pelo Congresso Nacional no âmbito da Lei Complementar nº 236/2026 reacende debate sobre a necessidade de regras objetivas para emissão e v…