STJ fixa tese: varejistas de cigarros não têm direito à restituição de PIS e Cofins pagos na substituição tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesta quarta-feira sobre a impossibilidade de varejistas de cigarros obterem restituição das diferenças de PIS e Cof…
