STF declara inconstitucionais trechos de lei paulista que permitiam nova cobrança de IPVA sobre veículos já tributados em outro Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou decisão que restringe a atuação dos Estados na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao declarar inconstitucionai…
