#arbitral
Matérias relacionadas a arbitral
Arbitragem tributária integra o CTN, mas persiste dúvida decisiva sobre quando o crédito é extinto
A promulgação da Lei Complementar 236, em 4 de setembro de 2026, incorporou ao Código Tributário Nacional (CTN) a arbitragem especial tributária e aduaneira, encerrando um debate doutrinári…
Senado aprova dispositivo que insere arbitragem especial tributária no Código Tributário Nacional; texto segue à sanção
O Senado aprovou, por ampla maioria, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, consolidado no parecer do relator e remetido à Presidência da República para sanção…