Um grupo de 27 entidades representativas das áreas jurídica, tributária e empresarial enviou, na última semana, uma carta aberta ao Governo Federal requerendo o adiamento da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028. O pedido surge em meio à preparação da reforma tributária do consumo, cujo calendário oficial prevê o início das novas obrigações a partir de 1º de janeiro de 2027.

Contexto da reforma e o papel da CBS

A reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023, tem como objetivo simplificar o sistema de arrecadação, substituir a complexa estrutura de tributos sobre o consumo por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto o IBS incidirá sobre a maioria das operações de circulação de bens e serviços, a CBS será destinada a setores específicos, como serviços de telecomunicações, energia elétrica e transportes, entre outros.

De acordo com o texto da reforma, a CBS deveria entrar em vigor simultaneamente ao IBS, em 2027, com alíquotas a serem definidas em regulamento futuro. No entanto, as entidades argumentam que a falta de definição clara das alíquotas e a ausência de sistemas operacionais adequados tornam impossível a preparação plena das empresas dentro do prazo estabelecido.

Principais argumentos das entidades

Os signatários da carta apontam quatro questões centrais que justificam o pedido de adiamento:

  • Indefinição da alíquota da CBS: a alíquota que será aplicada a partir de 2027 ainda não foi regulamentada, com previsão de divulgação apenas em 15 de dezembro de 2026. Isso deixaria menos de duas semanas para que as empresas avaliassem impactos, renegociassem contratos e ajustassem preços.
  • Inoperância do sistema de apuração assistida: o ambiente tecnológico destinado ao cálculo e recolhimento do IBS e da CBS ainda não está plenamente funcional, dificultando a realização de testes e a garantia de conformidade.
  • Adaptação dos sistemas internos: a implementação dos novos tributos exige mudanças em softwares de gestão empresarial, emissão de documentos fiscais eletrônicos, parametrização tributária e controle de créditos e débitos, tarefas que demandam tempo e recursos consideráveis.
  • Ausência de mecanismos processuais: não há instrumentos adequados para solução de controvérsias entre as competências jurisdicionais que tratam do IBS e da CBS, o que pode gerar decisões judiciais contraditórias sobre a mesma operação.

Risco de inconsistências e erros de apuração

Segundo a carta, a combinação de parâmetros normativos ainda não definidos e a falta de ferramentas operacionais aumenta significativamente o risco de inconsistências nas declarações fiscais. Erros de apuração podem gerar autuações, multas e, sobretudo, insegurança jurídica para as empresas, que podem ver sua competitividade comprometida.

Propostas apresentadas

Além do adiamento da implementação efetiva da CBS para 2028, as entidades solicitaram:

  1. Reserva de 2027 para a realização de testes e adaptação das empresas, com a publicação de normas necessárias ainda no primeiro semestre do ano.
  2. Prazo adicional para revisão de contratos e preços após a divulgação das alíquotas, permitindo ajustes graduais e mitigação de impactos financeiros.
  3. Funcionamento integral dos sistemas de apuração assistida antes do início da obrigatoriedade, garantindo que as empresas possam validar seus processos em ambiente controlado.
  4. Adequação das ferramentas empresariais, com suporte técnico e treinamento oferecidos pelos órgãos responsáveis.
  5. Estruturação de mecanismos de solução de conflitos tributários que assegurem a harmonização entre as decisões judiciais sobre IBS e CBS.

Impactos econômicos e jurídicos do adiamento

O pedido de prorrogação tem implicações relevantes tanto para a economia quanto para o cenário jurídico:

  • Estabilidade para o planejamento empresarial: ao ganhar tempo, as companhias poderão reavaliar estratégias de precificação, renegociar cláusulas contratuais e adequar seus sistemas de TI, reduzindo a probabilidade de custos inesperados.
  • Redução de litígios: a criação de mecanismos coordenados para solução de controvérsias pode evitar a multiplicação de processos judiciais, aliviando a carga dos tribunais e proporcionando maior previsibilidade.
  • Impacto nas contas públicas: o adiamento pode postergar a arrecadação esperada da CBS, mas, ao mesmo tempo, diminui o risco de arrecadação perdida por erros de cálculo ou de inadimplência decorrente de falhas operacionais.
  • Alinhamento com a estratégia de simplificação: garantir que a reforma seja implementada de forma segura reforça o objetivo de simplificação e transparência, evitando que a complexidade inicial se torne um obstáculo permanente.

Reação do setor empresarial

Vários representantes do setor apontaram que a proposta não representa oposição à reforma, mas sim um pedido de adequação prática. "O êxito da reforma tributária não deve ser medido pelo cumprimento de um calendário, mas pela efetiva capacidade de proporcionar um sistema tributário mais simples, eficiente e seguro", afirmou um dos signatários.

Desdobramentos esperados

O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre o pedido, mas a expectativa é de que o tema seja incluído na agenda de discussões com o Congresso e com os órgãos reguladores responsáveis pela normatização do IBS e da CBS. Caso o governo aceite o adiamento, será necessário ajustar o cronograma da reforma, o que pode implicar em revisões de metas de arrecadação e de metas de simplificação previstas para o período de 2027‑2029.

Por outro lado, a manutenção do calendário original poderia gerar um cenário de “implementação forçada”, com empresas correndo contra o tempo para adaptar sistemas e processos, aumentando a probabilidade de falhas e de disputas judiciais.

Conclusão

O pedido de adiamento da CBS para 2028 reflete a preocupação das entidades representativas com a viabilidade prática da reforma tributária do consumo. A falta de definição de alíquotas, a insuficiência de sistemas de apuração e a ausência de mecanismos processuais adequados são obstáculos que, se não superados, podem comprometer a eficácia da mudança.

Ao solicitar um prazo adicional, as organizações buscam equilibrar a necessidade de avançar na agenda de simplificação tributária com a garantia de que o novo regime será implementado de forma segura, transparente e economicamente sustentável. O desenrolar das negociações entre governo, Congresso e representantes do setor será decisivo para definir se a reforma cumprirá seus objetivos sem gerar custos inesperados para a economia brasileira.

Fonte: Jorge Alves