A Advocacia da Câmara dos Deputados entrou no debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e contestou seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibilizou regras previstas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. O órgão pede que o plenário da Corte rejeite parte da liminar e preserve as garantias estabelecidas pelos parlamentares para a redução da jornada de trabalho.
A manifestação foi apresentada no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade movidas por confederações contra a emenda constitucional que acabou com a escala 6×1. O julgamento acontece no plenário virtual do STF e tem previsão de encerramento na manhã da próxima segunda-feira (16).
Nesta sexta-feira (13), os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, Flávio Dino, formando placar de 3 a 0 pela manutenção da decisão.
Um dos principais pontos de divergência envolve a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de horas extras, além da flexibilização dos limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso remunerado.
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso estabelece que acordos e convenções coletivas poderão prever regimes de compensação, desde que assegurada uma média de dois dias de repouso por semana, equivalente a oito ou nove folgas mensais, com pelo menos um dia de descanso a cada semana, preferencialmente aos domingos.
A Advocacia da Câmara sustenta que a retirada dessas limitações pode comprometer a proteção à saúde, à segurança e ao convívio familiar dos trabalhadores. Para o órgão, a decisão de Dino amplia as possibilidades de compensação além dos limites definidos pelo Congresso.
A manifestação também questiona a determinação de prazos para que o Legislativo regulamente novas regras trabalhistas. O ministro estabeleceu um período de 180 dias para que o Congresso discipline regimes diferenciados de jornada e aprove medidas destinadas a facilitar a adaptação de micro e pequenas empresas.
Segundo a Advocacia da Câmara, a Constituição não estabelece prazos dessa natureza para a atuação legislativa, cabendo ao próprio Parlamento decidir sobre a tramitação e a votação das propostas.
Outro ponto contestado é a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos firmados pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O órgão defende a manutenção do período originalmente aprovado pelo Congresso.
A manifestação também rejeita a extensão aos empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial da exceção às regras de jornada prevista para trabalhadores com remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS, valor indicado no processo como R$ 21.188,88.
Na argumentação apresentada ao Supremo, a Advocacia da Câmara destaca que a emenda constitucional foi aprovada com amplo apoio político e representa uma decisão legítima do Congresso Nacional.
O órgão afirma que poucas alterações constitucionais alcançaram adesão tão expressiva e transversal entre as diferentes correntes políticas representadas no Parlamento.
A defesa também ressalta o princípio da separação dos Poderes e argumenta que o Congresso tem autonomia para modificar a Constituição, desde que respeitados os limites constitucionais.
Para a Advocacia da Câmara, a exigência de pelo menos um dia de descanso por semana e a compensação dentro do mês representam garantias fundamentais para preservar a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Fonte: Ceará Agora
