O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas, ampliar a arrecadação e controlar o avanço da dívida da União a partir de 2027. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o conjunto de mudanças poderá produzir um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas do próximo ano. A proposta inclui redução de benefícios tributários, alterações nas regras fiscais e mudanças no cálculo de despesas obrigatórias, incluindo recursos destinados à saúde.
A aprovação ocorreu após debates entre parlamentares governistas e da oposição, que questionaram os efeitos das medidas sobre empresas, investimentos e serviços públicos. O Senado ainda precisa analisar os destaques apresentados ao texto, que poderão modificar pontos da proposta. A expectativa é que essa etapa seja concluída na próxima terça-feira (17).
O relatório aprovado, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a maior parte das medidas inicialmente encaminhadas pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O Palácio do Planalto trabalha para concluir a tramitação do pacote ainda em 2026, permitindo que as novas regras tenham efeitos sobre o Orçamento da União de 2027.
GOVERNO PREVÊ NOVO CORTE DE 10% NOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Uma das principais medidas do projeto é a redução linear de 10% dos benefícios e incentivos tributários concedidos pela União a diferentes setores da economia.
A proposta dá continuidade à política defendida pelo Ministério da Fazenda desde a gestão de Fernando Haddad, que já havia conseguido aprovar uma redução de 10% nesses benefícios no final de 2025.
O objetivo é diminuir as renúncias fiscais e ampliar a arrecadação federal, reduzindo o volume de recursos que o governo deixa de receber por meio de isenções e incentivos.
Outra mudança autoriza o Poder Executivo a estabelecer limites para a utilização de créditos tributários pelas empresas na compensação de impostos devidos à Receita Federal.
Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos podem utilizá-los para abater determinados tributos. Pelo texto aprovado, o governo poderá impor restrições a essas compensações em períodos de contenção fiscal.
A medida poderá aumentar a entrada de recursos no caixa federal no curto prazo, uma vez que parte dos impostos deverá ser paga em dinheiro, em vez de compensada com créditos.
A proposta provocou críticas de representantes do setor produtivo. Em manifestação conjunta, 57 entidades questionaram a ausência de um prazo definido para o restabelecimento integral das compensações tributárias após eventuais restrições.
PACOTE MUDA REGRAS DO ARCABOUÇO FISCAL
O projeto também altera mecanismos de controle das despesas federais previstos no arcabouço fiscal.
Pelas regras atuais, os gastos públicos podem crescer acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o comportamento das receitas.
Com a proposta, nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal, o limite de crescimento das despesas será de 2%.
O texto também amplia as possibilidades de bloqueio de recursos do Orçamento, permitindo que o Executivo adote medidas preventivas mesmo quando a projeção do resultado fiscal estiver dentro da margem inferior de tolerância estabelecida para a meta.
Esses bloqueios deverão atingir despesas do próprio Poder Executivo, poderão ser revistos e deverão respeitar as proteções previstas para determinadas áreas, como ciência e tecnologia.
MUDANÇAS NO PISO DA SAÚDE GERAM DISCUSSÃO
Outro ponto do pacote envolve o cálculo de despesas obrigatórias vinculadas à arrecadação federal, incluindo o piso constitucional da saúde.
A proposta estabelece que, até 2030, receitas provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo não sejam consideradas na base de cálculo de determinadas obrigações orçamentárias.
Na prática, a exclusão poderá reduzir o valor mínimo que precisaria ser destinado à saúde em comparação com o cálculo que incluísse essas receitas.
O ministro Bruno Moretti explicou que a intenção é evitar que receitas extraordinárias e temporárias, como aquelas decorrentes da elevação dos preços internacionais do petróleo, provoquem aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.
Segundo ele, a arrecadação adicional relacionada ao petróleo foi influenciada pelo aumento dos preços causado pelo conflito no Oriente Médio, o que não representa necessariamente uma fonte contínua de recursos.
A exclusão dessas receitas do cálculo já está prevista temporariamente para 2026. Com o novo projeto, a regra poderá ser estendida até 2030.
GOVERNO PODERÁ UTILIZAR RECURSOS NÃO GASTOS DE FUNDOS PÚBLICOS
O pacote também modifica as regras de utilização de recursos vinculados a fundos públicos.
Pela proposta, até 40% dos valores que não forem utilizados pelos fundos no exercício anterior poderão ser destinados ao financiamento de despesas públicas previstas na Constituição.
A mudança pretende ampliar a flexibilidade do governo na execução orçamentária e permitir o aproveitamento de recursos que permaneceriam sem utilização dentro dos fundos.
Fonte: Ceará Agora
