STJ autoriza pedido de falência pela Fazenda Pública; falta de regulação local e critérios técnicos acendem alerta entre tributaristas
Contexto Em fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que legitima a Fazenda Pública a requerer a falência de empresas quando a execução fiscal se …
