STJ reafirma presunção absoluta de fraude em execução fiscal e acentua cuidado com CNPJ técnico nas transações imobiliárias
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual a alienação de imóvel realizada depois da inscrição do débito tributário em dívida ativa configura, p…
