A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a empresa deverá eliminar os dados coletados de forma irregular e cumprir uma série de medidas para reforçar a proteção de usuários menores de idade.

A punição é resultado de um processo de fiscalização que identificou práticas consideradas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, as irregularidades foram encontradas em duas modalidades de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, disponível sem a necessidade de criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil na plataforma.

Nos dois formatos, a ANPD constatou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada, contrariando as regras previstas na LGPD para a proteção desse público.

A decisão aponta cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da LGPD. A ByteDance pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de até dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24).

Infrações identificadas

No acesso sem cadastro:

  • Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal válida;
  • Falta de medidas suficientes para impedir o tratamento de dados desse público.

No acesso com cadastro:

  • Tratamento de dados de crianças e adolescentes durante o processo de criação de contas sem base legal adequada;
  • Falta de mecanismos eficazes para impedir o cadastro de menores na plataforma.

Nos dois formatos de acesso:

  • Falta de demonstração de medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.

De acordo com a área técnica da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. A fiscalização também apontou ausência de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais utilizadas para garantir a conformidade com a LGPD.

A multa se refere às condutas identificadas durante o período analisado e ao tratamento de dados realizado sem base legal válida.

Plano de conformidade

Além da sanção, a ByteDance apresentou à ANPD um plano de conformidade com medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.

Entre as ações previstas está a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Eventuais alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis. A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.

No acesso ao TikTok sem cadastro, a plataforma deverá suspender os anúncios, restringir a exibição de conteúdo a materiais adequados para todas as idades e reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais.

Entre as limitações previstas estão:

  • Experiência de navegação limitada a 12 horas;
  • Impedimento para criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
  • Restrição para seguir outros usuários ou ser seguido;
  • Bloqueio da publicação e visualização de transmissões ao vivo;
  • Personalização de conteúdo limitada;
  • Suspensão total de anúncios no Brasil;
  • Exibição apenas de conteúdos considerados apropriados para todas as idades;
  • Redução da coleta de dados, limitada a informações necessárias para idioma e região, segurança contra fraudes e melhoria do desempenho do aplicativo.

Verificação de idade

Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A aprovação, no entanto, está condicionada ao cumprimento das regras de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A empresa deverá seguir os prazos estabelecidos no cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de verificação etária e as orientações que serão divulgadas pela ANPD.

Segundo a agência, as medidas acordadas reduzem os riscos aos direitos de crianças e adolescentes identificados durante a fiscalização. Entre elas estão a suspensão de anúncios e a restrição de transmissões ao vivo e de mensagens diretas entre usuários no acesso ao TikTok sem cadastro.

Fonte: Ceará Agora