Suprema Corte ainda limita multa tributária a 100% e lei complementar 236/2026 permite retroatividade para redução de penalidade
A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu nesta segunda-feira uma liminar que suspende a exigibilidade de débitos tributários de uma em…
