STF mantém limites à compensação de créditos tributários acima de R$10 milhões e deixa questão de irretroatividade em aberto
Contextualização da decisãoEm 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.587 e 7.609. O julga…
