STF aprecia ADI sobre ‘parcela ínfima’ do Refis: limites da interpretação e regime de amortização em jogo
Vinte e seis anos após a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pela Lei nº 9.964/2000, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidad…
