STF reconhece direito ao crédito de ICMS em aquisições de combustíveis destinadas à venda interestadual: impactos e desafios para a não cumulatividade
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.258.742 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.258), firmou entendimento relevante sobre o aproveitamento do crédit…
