Alerj aprova PLC 61/2026 que institui a transação tributária e amplia possibilidades de renegociação de dívidas fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação trib…
