PLP 124/2022: o avanço da codificação tributária e os riscos do 'tributariocentrismo' sobre o Direito Aduaneiro
Em 12 de agosto, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 69 votos, o Projeto de Lei Complementar 124/2022 (substitutivo da Câmara), que pretende modernizar procedimentos de soluçã…
