O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) acatou recurso do Ministério Público do Ceará e determinou que a Prefeitura de Tejuçuoca providencie a oferta de educação infantil na comunidade rural de Pedra Branca. Na decisão, o TJCE estabeleceu prazo de 15 dias, contados da intimação, para que a gestão municipal restabeleça efetivamente o ensino infantil, garantindo proximidade, segurança, regularidade e inclusão, mediante reativação da Creche Balão Mágico, fechada no ano passado, ou de solução provisória equivalente na localidade.
A Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura reabrisse a unidade, após interrupção das atividades em setembro de 2025, em decorrência do afastamento do único professor lotado no espaço. A instituição pública atendia alunos com idades entre dois e cinco anos e, com o fechamento, as 17 crianças matriculadas foram transferidas para a sede de Tejuçuoca. Essa mudança teria sido apresentada às famílias como medida temporária, entretanto, com o deslocamento diário, parte dos alunos deixou de frequentar as atividades, entre eles, uma aluna com deficiência.
Dessa forma, o Tribunal também determinou que a Prefeitura localize e regularize a situação da matrícula dessa estudante com deficiência para assegurar-lhe acesso e permanência em ambiente educacional inclusivo, com os apoios pedagógicos e de acessibilidade compatíveis com as necessidades dela. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Promotoria havia buscado resolver a situação de forma extrajudicial, porém sem obter resultados. O pedido feito pelo MP na ação foi indeferido em 1º grau, por isso foi interposto recurso, o qual foi provido pelo TJCE.
Fonte: Ceará Agora
